STF RE 111404 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO COM BASE NA LETRA 'A' DO ART.
119, III, DA C.F., COM ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO 'INVESTIU
FRONTALMENTE CONTRA AS REGRAS DO DIREITO DE PROPRIEDADE, INSCRITAS
NO CÓDIGO CIVIL E NA LEI DE REGISTROS PUBLICOS', SEM INDICAÇÃO DE
QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL CUJA VIGENCIA TENHA SIDO NEGADA.
INTERPOSIÇÃO FORMALMENTE IMPERFEITA.
R.E. NÃO CONHECIDO.
E INDISPENSAVEL QUE, NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE
DECLAREM EXPRESSAMENTE OS ARTIGOS DE LEI OU DA CONSTITUIÇÃO QUE SE
REPUTAM OFENDIDOS.
PRECEDENTES DO S.T.F.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO COM BASE NA LETRA 'A' DO ART.
119, III, DA C.F., COM ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO 'INVESTIU
FRONTALMENTE CONTRA AS REGRAS DO DIREITO DE PROPRIEDADE, INSCRITAS
NO CÓDIGO CIVIL E NA LEI DE REGISTROS PUBLICOS', SEM INDICAÇÃO DE
QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL CUJA VIGENCIA TENHA SIDO NEGADA.
INTERPOSIÇÃO FORMALMENTE IMPERFEITA.
R.E. NÃO CONHECIDO.
E INDISPENSAVEL QUE, NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE
DECLAREM EXPRESSAMENTE OS ARTIGOS DE LEI OU DA CONSTITUIÇÃO QUE SE
REPUTAM OFENDIDOS.
PRECEDENTES DO S.T.F.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, INDICAÇÃO, DISPOSITIVOS, OFENSA,
LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL
PC2335, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO OU
ALINEA , FALTA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: RE 88556, RTJ 85/1071, RE 91271, RTJ 92/436, AGA 96322,
RTJ 110/110, RE 104816.
Número de páginas: 10.
Alteração: 24/00/00, (MLR).
Alteração: 22/11/2011, JAS.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 123803 AgR
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 08-04-1988 PP-07484 EMENT VOL-01496-06 PP-01224
AI 190435 AgR
ANO-1998 UF-DF TURMA-02 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 29-05-1998 PP-00004 EMENT VOL-01912-02 PP-00351
AI 212251 AgR
ANO-1998 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO
DJ 26-06-1998 PP-00007 EMENT VOL-01916-04 PP-00799
AI 220306 AgR
ANO-1998 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO
DJ 13-11-1998 PP-00010 EMENT VOL-01931-06 PP-01225
Data do Julgamento
:
27/11/1987
Data da Publicação
:
DJ 12-02-1988 PP-01992 EMENT VOL-01489-02 PP-00368
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: ELISABETH VORCARO FERREIRA HORTA
ADVS.: JOÃO IVO DA SILVA E OUTRO
RECDOS.: ORLANDO AGUIAR DA CUNHA E SUA MULHER
ADV.: JOÃO CARLOS DANTAS BRITO
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