STF RE 111412 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. MERCADORIA TRANSFERIDA DE ESTABELECIMENTO PRODUTOR SITUADO
NUM ESTADO PARA COMERCIALIZAÇÃO EM OUTRO ESTADO. VENDAS A PREÇOS
INFERIORES AOS DAS ENTRADAS DAS MERCADORIAS. MEDIA PONDERADA DOS
PREÇOS COBRADOS PELO ESTABELECIMENTO REMETENTE NO SEGUNDO MES
ANTERIOR AO DA REMESSA (ARTIGO 2. PARAGRAFO 3 DO DECRETO-LEI
406/68), QUE NÃO SE AJUSTA A HIPÓTESE DOS AUTOS.
CONDIÇÕES DO MERCADO DETERMINANTES DE BAIXA DOS PREÇOS, QUE NÃO
PODEM SER EXAMINADAS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA DE QUE AS EVENTUAIS BAIXAS DE PREÇOS, NO
ESTABELECIMENTO VENDEDOR, VISAVAM AO MANEJAMENTO DA BASE DE
CALCULO, PARA EFEITO DE COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO DO TRIBUTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ICM. MERCADORIA TRANSFERIDA DE ESTABELECIMENTO PRODUTOR SITUADO
NUM ESTADO PARA COMERCIALIZAÇÃO EM OUTRO ESTADO. VENDAS A PREÇOS
INFERIORES AOS DAS ENTRADAS DAS MERCADORIAS. MEDIA PONDERADA DOS
PREÇOS COBRADOS PELO ESTABELECIMENTO REMETENTE NO SEGUNDO MES
ANTERIOR AO DA REMESSA (ARTIGO 2. PARAGRAFO 3 DO DECRETO-LEI
406/68), QUE NÃO SE AJUSTA A HIPÓTESE DOS AUTOS.
CONDIÇÕES DO MERCADO DETERMINANTES DE BAIXA DOS PREÇOS, QUE NÃO
PODEM SER EXAMINADAS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA DE QUE AS EVENTUAIS BAIXAS DE PREÇOS, NO
ESTABELECIMENTO VENDEDOR, VISAVAM AO MANEJAMENTO DA BASE DE
CALCULO, PARA EFEITO DE COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO DO TRIBUTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
EMPRESA INDUSTRIAL, MATRIZ, TRANSFERENCIA, MERCADORIA,
ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DIVERSIDADE, ESTADO MEMBRO, REVENDA,
PREÇO, INFERIORIDADE, FALTA, DEMONSTRAÇÃO, CRÉDITO, (ICM).
TR0925, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), CRÉDITO
Legislação
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00002 PAR-00003 ART-00002 INC-00003
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 04/01/99, (SVF).
Alteração: 07/12/2011, LRS.
Data do Julgamento
:
13/03/1987
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1987 PP-05822 EMENT VOL-01455-03 PP-00616
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: GENERAL ELETRIC DO NORDESTE S/A.
ADVS.: FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH E OUTROS
RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: ARTHUR JOSÉ FAVERET CAVALCANTI
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