STF RE 111413 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE BANCA DE JORNAL. CASSAÇÃO. ATO
PRECARIO E DISCRICIONARIO DA ADMINISTRAÇÃO. INCIDENCIA DA SÚMULA
280.
- AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO E DE TRATAMENTO DESIGUAL.
- INOCORRENCIA DE DISSIDIO DA SÚMULA OU DA JURISPRUDÊNCIA
ARROLADA.
- LIDE DECIDIDA A LUZ DA LEGISLAÇÃO LOCAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE BANCA DE JORNAL. CASSAÇÃO. ATO
PRECARIO E DISCRICIONARIO DA ADMINISTRAÇÃO. INCIDENCIA DA SÚMULA
280.
- AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO E DE TRATAMENTO DESIGUAL.
- INOCORRENCIA DE DISSIDIO DA SÚMULA OU DA JURISPRUDÊNCIA
ARROLADA.
- LIDE DECIDIDA A LUZ DA LEGISLAÇÃO LOCAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CASSAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, LOGRADOURO PÚBLICO, EXPLORAÇÃO,
BANCA DE JORNAL, INOCORRENCIA, DIREITO ADQUIRIDO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO,, DIREITO LOCAL.
PC0283,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
DIREITO LOCAL
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000473
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN DEC-001601 ANO-1978
RIO DE JANEIRO, (RJ).
LEG-MUN REG-000006 ANO-1978 ART-00015 PAR-00002
RIO DE JANEIRO, (RJ).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- Veja RE 92845, RE 102133.
Número de páginas: 09.
Alteração: 18/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
23/02/1988
Data da Publicação
:
DJ 25-03-1988 PP-06377 EMENT VOL-01495-03 PP-00430
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: NEIDE MORENO GORIZIA
ADV.: FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES
RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: SONIA MARIA DE OLIVEIRA PAREDES
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