STF RE 111436 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ICM. PECAS IMPORTADAS PARA FABRICAÇÃO DE MAQUINAS, DESTINADAS A
VENDA. ALTERAÇÃO DA FINALIDADE PARA LOCAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDEBITO.
SE O ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIU TER SIDO O TRIBUTO REGULARMENTE
RECOLHIDO, NÃO CABENDO A RESTITUIÇÃO DO INDEBITO, NÃO SE CONFIGURA
A DIVERGENCIA DA SÚMULA 570 E TAMPOUCO DOS ACORDAOS COLACIONADOS,
QUE VERSAM TESES DISTINTAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- ICM. PECAS IMPORTADAS PARA FABRICAÇÃO DE MAQUINAS, DESTINADAS A
VENDA. ALTERAÇÃO DA FINALIDADE PARA LOCAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDEBITO.
SE O ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIU TER SIDO O TRIBUTO REGULARMENTE
RECOLHIDO, NÃO CABENDO A RESTITUIÇÃO DO INDEBITO, NÃO SE CONFIGURA
A DIVERGENCIA DA SÚMULA 570 E TAMPOUCO DOS ACORDAOS COLACIONADOS,
QUE VERSAM TESES DISTINTAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
(ICM), IMPORTAÇÃO, PECAS, FABRICAÇÃO, MAQUINA, DESTINAÇÃO, VENDA.
IMPORTADOR, ALTERAÇÃO, OBJETIVO, OPÇÃO, LOCAÇÃO, DESCABIMENTO,
REPETIÇÃO DE INDEBITO.
TR0535,REPETIÇÃO DO INDEBITO
,ICM,
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000570
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 25/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
17/11/1987
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1987 PP-29144 EMENT VOL-01487-05 PP-00932
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE: XEROX DO BRASIL S/A
ADVS: JOSÉ GERALDO GROSSI E OUTROS
RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV: ARTHUR JOSÉ FAVERET CAVALCANTI E AUGUSTO F.G. THOPSON
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