STF RE 111467 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. ISENÇÃO. CREDITAMENTO.
ENCONTRANDO-SE ISENTA DO ICM A MATÉRIA PRIMA IMPORTADA, NÃO
PODERA SER COBRADO, QUANDO DA SAIDA DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO, O
TRIBUTO CORRESPONDENTE A PARTE ISENTA. O CREDITAMENTO SE JUSTIFICA
SE FOI EFETUADO O RECOLHIMENTO AO ERARIO ESTADUAL DO VALOR DO ICM
CONCERNENTE A PARTE ISENTA, NÃO TENDO SIDO DISCUTIDA NOS AUTOS
QUANTO A TER SIDO OU NÃO PAGO PELO CONTRIBUINTE DE FATO O ICM
RELATIVO A REFERIDA PARTE BENEFICIADA PELA ISENÇÃO OU SEJA O
CORRESPONDENTE A MATÉRIA PRIMA IMPORTADA COM TAL BENEFICIO.
SITUAÇÃO ANTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 23/83. NO REFERENTE
AS OPERAÇÕES FUTURAS DESCABE A CONCESSÃO DO 'WRIT'.
Ementa
ICM. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. ISENÇÃO. CREDITAMENTO.
ENCONTRANDO-SE ISENTA DO ICM A MATÉRIA PRIMA IMPORTADA, NÃO
PODERA SER COBRADO, QUANDO DA SAIDA DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO, O
TRIBUTO CORRESPONDENTE A PARTE ISENTA. O CREDITAMENTO SE JUSTIFICA
SE FOI EFETUADO O RECOLHIMENTO AO ERARIO ESTADUAL DO VALOR DO ICM
CONCERNENTE A PARTE ISENTA, NÃO TENDO SIDO DISCUTIDA NOS AUTOS
QUANTO A TER SIDO OU NÃO PAGO PELO CONTRIBUINTE DE FATO O ICM
RELATIVO A REFERIDA PARTE BENEFICIADA PELA ISENÇÃO OU SEJA O
CORRESPONDENTE A MATÉRIA PRIMA IMPORTADA COM TAL BENEFICIO.
SITUAÇÃO ANTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 23/83. NO REFERENTE
AS OPERAÇÕES FUTURAS DESCABE A CONCESSÃO DO 'WRIT'.Decisão
Indexação
ISENÇÃO, (ICM), IMPORTAÇÃO, MATÉRIA PRIMA.
SAIDA, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, PRODUTOR, DIREITOS, CREDITAMENTO,
VALOR, PAGAMENTO, FAZENDA PÚBLICA.
TR1066,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
ISENÇÃO - CRÉDITO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
- VEJA: RE 87632, RTJ-99-1-216, RE 94177, RE 96862, RTJ-102/868.
Número de páginas: 9.
Alteração: 29/02/00, (MLR).
Alteração: 07/12/2011, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 106469
ANO-1987 UF-RJ TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 30-04-1987 PP-07651 EMENT VOL-01459-01 PP-00201
RE 112207
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 30-04-1987 PP-07652 EMENT VOL-01459-02 PP-00281
RE 112714
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 30-04-1987 PP-07653 EMENT VOL-01459-02 PP-00339
RE 112714 ED
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 22-04-1988 PP-09087 EMENT VOL-01498-03 PP-00463
Data do Julgamento
:
17/03/1987
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1987 PP-07196 EMENT VOL-01458-02 PP-00288
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE. : RELIANCE ELÉTRICA LTDA
ADV. : SERGIO PAULA SOUZA CAIUBY
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : DANIEL CARAJELESCOV
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