STF RE 111480 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO VIOLA O DECRETO-LEI N. 857-69 O ACÓRDÃO QUE PLACITOU CONTRATO
COM CLÁUSULA DE PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA CELEBRADO, DE UM
LADO, POR EMPRESA BRASILEIRA E DE OUTRO, POR SOCIEDADE SEDIADA NO
BRASIL, CONJUNTAMENTE COM SUA CONTROLADORA, ESTA COM SEDE NO
EXTERIOR.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DE QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
NÃO VIOLA O DECRETO-LEI N. 857-69 O ACÓRDÃO QUE PLACITOU CONTRATO
COM CLÁUSULA DE PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA CELEBRADO, DE UM
LADO, POR EMPRESA BRASILEIRA E DE OUTRO, POR SOCIEDADE SEDIADA NO
BRASIL, CONJUNTAMENTE COM SUA CONTROLADORA, ESTA COM SEDE NO
EXTERIOR.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DE QUE NÃO SE CONHECE.Decisão
Indexação
AÇÃO ORDINARIA, PROPOSIÇÃO, EMPRESA NACIONAL, COBRANÇA, HONORARIOS,
ADVOGADO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSESSORIA TECNICA, ASSESSORIA
ECONÔMICA, EMPRESA ESTRANGEIRA.
CONTRATAÇÃO, PAGAMENTO, MARCO ALEMAO, CONVERSAO, MOEDA, TAXA DE
CAMBIO, DATA, EXECUÇÃO, SERVIÇO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, COMPROVAÇÃO,
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
PC0082,HONORARIOS DE ADVOGADO
CONTRATO
CV0527,CONTRATO
CLÁUSULA
PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000857 ANO-1969 ART-00001
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: RE 71246, RTJ 57/883, RE 66116, RTJ 48/466, AI 39356,
RTJ 40/15, RE 91195, RE 73635, RTJ 65/446.
Número de páginas: 9.
Alteração: 15/11/2011, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 111480 ED
ANO-1987 UF-PR TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 13-03-1987 PP-03884 EMENT VOL-01452-03 PP-00542
RE 111480 EDv-ED-AgR
ANO-1987 UF-PR TURMA-TP Min. FRANCISCO REZEK
DJ 07-08-1987 PP-15438 EMENT VOL-01468-04 PP-00660
Data do Julgamento
:
14/11/1986
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1986 PP-25341 EMENT VOL-01446-01 PP-00606
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
1ºS RECTES: PFAFF INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA. E OUTRO
ADVS: JOAQUIM MIRÓ NETO E OUTRO
2º RECTE: RIO-PLAN-ASSITÊNCIA TÉCNICA, ECONÔMICA E PLANEJAMENTO LTDA.
ADVS: EGAS DIRCEU MONIZ DE ARAGÃO E OUTROS
RECDO: OS MESMOS
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