STF RE 111503 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DOS EXPROPRIADOS VISANDO
JUROS MORATORIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE
CONHECIMENTO. INVOCAÇÃO DA SÚMULA 254.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA EXPROPRIANTE PARA QUE O PRECATORIO SE
EXPRESSE EM QUANTIA FIXA E NÃO EM ORTNS.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS, CONFORME
PRECEDENTES DO S.T.F.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DOS EXPROPRIADOS VISANDO
JUROS MORATORIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE
CONHECIMENTO. INVOCAÇÃO DA SÚMULA 254.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA EXPROPRIANTE PARA QUE O PRECATORIO SE
EXPRESSE EM QUANTIA FIXA E NÃO EM ORTNS.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS, CONFORME
PRECEDENTES DO S.T.F.Decisão
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO, LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, INCLUSAO, JUROS DE MORA,
TERMO INICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO, ACÓRDÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA
JUDICIAL.
PRECATORIO, INADMISSIBILIDADE, VARIAÇÃO, (ORTN).
AD0838,DESAPROPRIAÇÃO
JUROS MORATORIOS
TERMO INICIAL
PC1226,LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
PRECATORIO
CONVERSAO EM ,ORTN,
PC1658,LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
JUROS MORATORIOS
INCLUSAO
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000254
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-103661, RE-107954, RE-108224, RE-108292, RE-108341,
RE-108522, RE-108629, RE-108661, RE-108877.
VEJA RTJ-99/708, RTJ-105/861, RTJ-109/1263, RTJ-115/789.
Número de páginas: 12.
Alteração: 05/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
24/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1987 PP-08886 EMENT VOL-01461-02 PP-00489
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTES: HANS HORST MIKLAUTZ E SUA MULHER
ADVS: MAURO DEL CIELLO E OUTROS
RECTE: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV: MIÉCIO CINTRA CARNEIRO
RECDO: OS MESMOS
Mostrar discussão