STF RE 111535 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORARIOS DE
ADVOGADO. OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. ART. 571 DO CPC.
TRATANDO-SE DE TÍTULO QUE CONSAGRA OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA COM
ESCOLHA A CARGO DO DEVEDOR, IMPÕE-SE A OBSERVANCIA DO ART. 571 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO QUE CONCERNE AO PROCEDIMENTO DA
EXECUÇÃO.
Ementa
- EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORARIOS DE
ADVOGADO. OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. ART. 571 DO CPC.
TRATANDO-SE DE TÍTULO QUE CONSAGRA OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA COM
ESCOLHA A CARGO DO DEVEDOR, IMPÕE-SE A OBSERVANCIA DO ART. 571 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO QUE CONCERNE AO PROCEDIMENTO DA
EXECUÇÃO.Decisão
Indexação
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CONTRATO, HONORARIOS, ADVOGADO,
OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS.
HIPÓTESE, ESCOLHA, DEVEDOR, ENTREGA, OBRIGAÇÕES, APLICAÇÃO,
PROCEDIMENTO, PROCESSO DE EXECUÇÃO, CONFORMIDADE, DISPOSITIVOS,
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO,
FALTA, PROVA, DIVERGENCIA.
PC2244,EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
HONORARIOS DE ADVOGADO
OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA - OPÇÃO DO DEVEDOR
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00585 ART-00571 PAR-00001 ART-00618
INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00153 ART-00874 ART-00885
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00007
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LEI-004215 ANO-1963
ART-00100
EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-101120, RTJ-111/782.
Número de páginas: 08.
Alteração: 06/02/06, (SVF).
Alteração: 22/11/2011, LRS.
Data do Julgamento
:
23/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1987 PP-26011 EMENT VOL-01483-02 PP-00435
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ MARDEM DA SILVA E OUTRO
ADVS.: JOSÉ MARCIO DA ROSA LOPES E OUTRO
RECDA.: ISMÉRIA DOS SANTOS JUNQUEIRA
ADVS.: CARLOS AUGUSTO JUNQUEIRA HENRIQUE, JOSÉ GUILHERME
VILLELA E OUTRO
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