STF RE 111549 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALÊNCIA. INTERDIÇÃO AO EXERCÍCIO DO COMERCIO.
A 'PENA' DE INTERDIÇÃO AO EXERCÍCIO DO COMERCIO (ART. 195 DA LEI
DE QUEBRAS) E EFEITO DA SENTENÇA E NÃO PENA ACESSORIA, NEM
INFAMANTE A ATRAIR O VETO DA NOVA LEI PENAL OU A VELHA PRESCRIÇÃO
CONSTITUCIONAL.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FALÊNCIA. INTERDIÇÃO AO EXERCÍCIO DO COMERCIO.
A 'PENA' DE INTERDIÇÃO AO EXERCÍCIO DO COMERCIO (ART. 195 DA LEI
DE QUEBRAS) E EFEITO DA SENTENÇA E NÃO PENA ACESSORIA, NEM
INFAMANTE A ATRAIR O VETO DA NOVA LEI PENAL OU A VELHA PRESCRIÇÃO
CONSTITUCIONAL.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME FALIMENTAR, INTERDIÇÃO, EXERCÍCIO, COMERCIO, EFEITO,
SENTENÇA CONDENATÓRIA, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, PENA ACESSORIA.
PN0762,PENA
INTERDIÇÃO AO EXERCÍCIO DO COMERCIO
Legislação
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00195 ART-00196 ART-00197
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-113410.
Número de páginas: 12.
Alteração: 09/11/11, OJR.
Data do Julgamento
:
25/10/1988
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1988 PP-31900 EMENT VOL-01526-03 PP-00649
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: JOÃO LUIZ GONZAGA DE BARROS
ADV: WALTER WOLMES BIONDO
Mostrar discussão