STF RE 111566 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ISS. SERVIÇO GRÁFICO POR ENCOMENDA E PERSONALIZADO. UTILIZAÇÃO EM
PRODUTOS VENDIDOS A TERCEIROS.
A FEITURA DE ROTULOS, FITAS, ETIQUETAS ADESIVAS E DE IDENTIFICAÇÃO
DE PRODUTOS E MERCADORIAS, SOB ENCOMENDA E PERSONALIZADAMENTE, E
ATIVIDADE DE EMPRESA GRAFICA SUJEITA AO ISS, O QUE NÃO SE DESFIGURA
POR UTILIZA-LOS O CLIENTE E ENCOMENDANTE NA EMBALAGEM DE PRODUTOS
POR ELE FABRICADOS E VENDIDOS A TERCEIRO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ISS. SERVIÇO GRÁFICO POR ENCOMENDA E PERSONALIZADO. UTILIZAÇÃO EM
PRODUTOS VENDIDOS A TERCEIROS.
A FEITURA DE ROTULOS, FITAS, ETIQUETAS ADESIVAS E DE IDENTIFICAÇÃO
DE PRODUTOS E MERCADORIAS, SOB ENCOMENDA E PERSONALIZADAMENTE, E
ATIVIDADE DE EMPRESA GRAFICA SUJEITA AO ISS, O QUE NÃO SE DESFIGURA
POR UTILIZA-LOS O CLIENTE E ENCOMENDANTE NA EMBALAGEM DE PRODUTOS
POR ELE FABRICADOS E VENDIDOS A TERCEIRO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
EMPRESA GRAFICA, SUJEIÇÃO, (ISS), ATIVIDADE, SERVIÇO, COMPOSIÇÃO
TIPOGRAFICA.
ENCOMENDA, NEGAÇÃO, RELEVÂNCIA, UTILIZAÇÃO, MATERIAL TIPOGRÁFICO,
PRODUTO, FABRICAÇÃO, CLIENTE, DESTINAÇÃO, VENDA, TERCEIROS,
ISENÇÃO, (ICM).
TR1090,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
INCIDENCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00024 INC-00002 ART-00119 INC-00003
LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00008 PAR-00001
LEG-FED DEL-000834 ANO-1969
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
- VEJA RE 84387.
Número de páginas: 6.
Alteração: 14/12/2011, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 106069
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 25-10-1985 PP-19152 EMENT VOL-01397-03 PP-00779
Data do Julgamento
:
25/11/1986
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1986 PP-24667 EMENT VOL-01445-03 PP-00383
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE. : PRAKOLAR ARTES IMPRESSAS LTDA
ADVS. : ANTÔNIO MAZZUCA E OUTRO
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : JOSÉ FRANCISCO DE MIRANDA LEÃO
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