STF RE 111569 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORARIOS DE ADVOGADO.
SE O TEMA A ELES PERTINENTE FOI OMITIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, CABIA
AO RECORRENTE TER INTERPOSTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA VE-LO
EXAMINADO, A TEOR DA SÚMULA 356-STF. NÃO O TENDO FEITO, A OMISSAO
NÃO SE TORNA POSSIVEL DE SER SUPRIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORARIOS DE ADVOGADO.
SE O TEMA A ELES PERTINENTE FOI OMITIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, CABIA
AO RECORRENTE TER INTERPOSTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA VE-LO
EXAMINADO, A TEOR DA SÚMULA 356-STF. NÃO O TENDO FEITO, A OMISSAO
NÃO SE TORNA POSSIVEL DE SER SUPRIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Indexação
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, DECISÃO RECORRIDA, CONDENAÇÃO, PARTES
PROCESSUAIS, HONORARIOS, ADVOGADO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO.
PC0135,HONORARIOS DE ADVOGADO
ACIDENTE DO TRABALHO
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000234
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 04.
Alteração: 15/12/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
14/11/1986
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1986 PP-24086 EMENT VOL-01444-03 PP-00590
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NO INTERESSE DE JUAREZ BATISTA CORDEIRO MENDES
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS
ADV.: GERALDO CARVALHO
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