STF RE 111580 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA.JURISDIÇÃO. CRIME IMPUTADO A MEMBRO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO MILITAR ESTADUAL EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU
INTERESSES DA UNIÃO.
COMPETE ORIGINARIAMENTE AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - E NÃO A
JUIZ FEDERAL DE 1. INSTÂNCIA - O PROCESSO E JULGAMENTO DE AÇÃO
PENAL, POR CRIME EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA
UNIÃO, IMPUTADO A MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ESTADUAL.
PRECEDENTES.
R.E. CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA.JURISDIÇÃO. CRIME IMPUTADO A MEMBRO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO MILITAR ESTADUAL EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU
INTERESSES DA UNIÃO.
COMPETE ORIGINARIAMENTE AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - E NÃO A
JUIZ FEDERAL DE 1. INSTÂNCIA - O PROCESSO E JULGAMENTO DE AÇÃO
PENAL, POR CRIME EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA
UNIÃO, IMPUTADO A MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ESTADUAL.
PRECEDENTES.
R.E. CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA, (TRF), PROCESSO, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL, CONTESTAÇÃO,
MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, ESTADOS, CRIME, DETRIMENTO,
BENS, SERVIÇO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, (PP).
PP0550,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
CRIME EM DETRIMENTO DA UNIÃO FEDERAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D ART-00122 INC-00001 LET-B
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00125 INC-00004 ART-00129
PAR-00003 ART-00138 ART-00139 ART-00140 ART-00141 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00087
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-48221, RE-75821, RTJ-67/579, CJ-6113, RTJ-91/56, INQ-49,
RTJ-102/111, HC-61327, RTJ-114/1022.
Número de páginas: 15.
Alteração: 27/10/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
21/03/1989
Data da Publicação
:
DJ 04-08-1989 PP-12612 EMENT VOL-01549-02 PP-00228
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECORRENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDOS: DJALMA XAVIER DE FARIAS E OUTROS
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