STF RE 111585 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRECATORIO JUDICIARIO. CONSTITUIÇÃO, ART. 117 E PARAGRAFO 1..
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE O VALOR DA
CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, FIXADO EM CRUZEIROS, CONVERTER-SE
EM ORTNS, DEVENDO O PAGAMENTO, RESULTANTE DO PRECATORIO, EFETUAR-SE
PELA QUANTIA CORRESPONDENTE AO VALOR DAS ORTNS, NA DATA DE SUA
EFETIVAÇÃO. EMBORA CABIVEL A CONVERSAO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM
ORTNS, NÃO E POSSIVEL A DETERMINAÇÃO PARA QUE O PAGAMENTO SE DE
PELO VALOR DAS ORTNS NA DATA EM QUE EFETUADO, MAS, TÃO SÓ, NO
MONTANTE A APURAR-SE A 1. DE JULHO DO ANO EM QUE EXPEDIDO O
PRECATORIO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO EM QUANTIA CERTA. ORIENTAÇÃO DO
STF FIRMADA NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO N. 1.238-SP E DO
RE N. 103684-2-SP. ARESTO QUE OFENDEU O ART. 117, PARAGRAFO 1., DA
CONSTITUIÇÃO, REGULARMENTE PREQUESTIONADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PRECATORIO JUDICIARIO. CONSTITUIÇÃO, ART. 117 E PARAGRAFO 1..
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE O VALOR DA
CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, FIXADO EM CRUZEIROS, CONVERTER-SE
EM ORTNS, DEVENDO O PAGAMENTO, RESULTANTE DO PRECATORIO, EFETUAR-SE
PELA QUANTIA CORRESPONDENTE AO VALOR DAS ORTNS, NA DATA DE SUA
EFETIVAÇÃO. EMBORA CABIVEL A CONVERSAO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM
ORTNS, NÃO E POSSIVEL A DETERMINAÇÃO PARA QUE O PAGAMENTO SE DE
PELO VALOR DAS ORTNS NA DATA EM QUE EFETUADO, MAS, TÃO SÓ, NO
MONTANTE A APURAR-SE A 1. DE JULHO DO ANO EM QUE EXPEDIDO O
PRECATORIO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO EM QUANTIA CERTA. ORIENTAÇÃO DO
STF FIRMADA NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO N. 1.238-SP E DO
RE N. 103684-2-SP. ARESTO QUE OFENDEU O ART. 117, PARAGRAFO 1., DA
CONSTITUIÇÃO, REGULARMENTE PREQUESTIONADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, IMPOSSIBILIDADE, DETERMINAÇÃO,
COBRANÇA, PRECATORIO, CONVERSAO, (ORTN), DATA, EFETIVAÇÃO,
PAGAMENTO, FAZENDA PÚBLICA.
PC1226, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PRECATORIO, CONVERSAO EM (ORTN)
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00117 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 14.
Alteração: 30/09/98, (SVF).
Alteração: 06/12/2011, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 112154
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 22-05-1987 PP-09763 EMENT VOL-01462-04 PP-00869
RE 112160
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 22-05-1987 PP-09763 EMENT VOL-01462-04 PP-00887
RE 112248
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 22-05-1987 PP-09763 EMENT VOL-01462-05 PP-00923
RE 112305
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 22-05-1987 PP-09764 EMENT VOL-01462-05 PP-00954
RE 112380
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
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DJ 22-05-1987 PP-09764 EMENT VOL-01462-05 PP-00990
RE 112423
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 22-05-1987 PP-09765 EMENT VOL-01462-05 PP-01043
RE 112981
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 22-05-1987 PP-09766 EMENT VOL-01462-05 PP-01113
RE 112999
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 22-05-1987 PP-09766 EMENT VOL-01462-05 PP-01118
RE 113013
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 22-05-1987 PP-09766 EMENT VOL-01462-05 PP-01124
RE 113083
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 22-05-1987 PP-09766 EMENT VOL-01462-06 PP-01156
RE 113138
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 22-05-1987 PP-09767 EMENT VOL-01462-06 PP-01172
RE 113175
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 22-05-1987 PP-09767 EMENT VOL-01462-06 PP-01193
RE 113179
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 22-05-1987 PP-09767 EMENT VOL-01462-06 PP-01202
RE 113198
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 22-05-1987 PP-09767 EMENT VOL-01462-06 PP-01207
RE 113206
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 22-05-1987 PP-09767 EMENT VOL-01462-06 PP-01215
RE 113213
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 22-05-1987 PP-09767 EMENT VOL-01462-06 PP-01219
RE 113222
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 22-05-1987 PP-09767 EMENT VOL-01462-06 PP-01227
RE 113229
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 22-05-1987 PP-09767 EMENT VOL-01462-06 PP-01232
RE 113242
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 22-05-1987 PP-09768 EMENT VOL-01462-06 PP-01237
RE 113245
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 22-05-1987 PP-09768 EMENT VOL-01462-06 PP-01241
RE 113261
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 22-05-1987 PP-09768 EMENT VOL-01462-06 PP-01246
RE 113287
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 22-05-1987 PP-09768 EMENT VOL-01462-06 PP-01250
RE 113290
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 22-05-1987 PP-09768 EMENT VOL-01462-06 PP-01255
RE 113293
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 22-05-1987 PP-09768 EMENT VOL-01462-06 PP-01259
RE 113297
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 22-05-1987 PP-09768 EMENT VOL-01462-06 PP-01263
RE 113304
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 22-05-1987 PP-09768 EMENT VOL-01462-06 PP-01267
RE 109565 ED
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 29-05-1987 PP-10523 EMENT VOL-01463-02 PP-00414
RE 113070
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 29-05-1987 PP-10526 EMENT VOL-01463-04 PP-00699
RE 113137
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 29-05-1987 PP-10526 EMENT VOL-01463-04 PP-00710
Data do Julgamento
:
20/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1987 PP-09761 EMENT VOL-01462-04 PP-00759
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: NILO MIGUEL GARCIA
RECDA.: ARTES GRÁFICAS BELÉM LTDA
ADVS.: LUCINDA SACRAMENTO E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00117 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 14.
Alteração: 30/09/98, (SVF).
Alteração: 06/12/2011, ACC.
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