STF RE 111589 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIVIDA DE VALOR. LEI 6.899/81
(INAPLICAÇÃO). SÚMULA 562.
A LEI 6.899 NÃO INFIRMOU A CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE ASSEGURA
A CORREÇÃO MONETÁRIA AMPLA DESDE O EVENTO DANOSO, NO SENTIDO DA
SÚMULA 562.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIVIDA DE VALOR. LEI 6.899/81
(INAPLICAÇÃO). SÚMULA 562.
A LEI 6.899 NÃO INFIRMOU A CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE ASSEGURA
A CORREÇÃO MONETÁRIA AMPLA DESDE O EVENTO DANOSO, NO SENTIDO DA
SÚMULA 562.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
ACIDENTE DE TRÂNSITO, CAMINHAO, AUSÊNCIA, OBSERVAÇÕES, NORMAS,
TRANSPORTE DE CARGA, DESTRUIÇÃO, PLURALIDADE, FIO, TELEFONE.
RECORRENTE, PEDIDO, RESSARCIMENTO, DANOS, INDENIZAÇÃO, APLICAÇÃO,
CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDENCIA, TERMO INICIAL, ÉPOCA, OCORRENCIA,
ATO ILICITO.
CV0039,RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE DE TRÂNSITO
CORREÇÃO MONETÁRIA
CV0263,CORREÇÃO MONETÁRIA
DIVIDA DE VALOR
TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00263
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981 PAR-00002
LEG-FED SUMSTF-000562
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 09/12/11, OJR.
Data do Julgamento
:
24/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1987 PP-03884 EMENT VOL-01452-03 PP-00548
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE
ADVS.: GLADSTONE MÁRSICO FILHO E OUTROS
RECDO.: ADÃO VARDELUI BOETTGE
ADV.: PEDRO PAULO PETRY
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