STF RE 111594 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. EXONERAÇÃO DE DIRIGENTE ANTES DE
TERMINADO O MANDATO A TERMO.
SE A FUNDAÇÃO E DE DIREITO PÚBLICO, COMO ASSENTOU O ACÓRDÃO
RECORRIDO COM BASE NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, E ELA PESSOA JURÍDICA
DE DIREITO PÚBLICO DO GENERO AUTARQUIA, RAZÃO POR QUE SE LHE APLICA
O PRINCÍPIO CONTIDO NA SÚMULA 25 ('A NOMEAÇÃO A TERMO NÃO IMPEDE A
LIVRE DEMISSAO, PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA, DE OCUPANTE DE CARGO
DIRIGENTE DE AUTARQUIA').
NÃO-OCORRENCIA, NO CASO, DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS
E LEGAIS INVOCADOS, NEM DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. EXONERAÇÃO DE DIRIGENTE ANTES DE
TERMINADO O MANDATO A TERMO.
SE A FUNDAÇÃO E DE DIREITO PÚBLICO, COMO ASSENTOU O ACÓRDÃO
RECORRIDO COM BASE NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, E ELA PESSOA JURÍDICA
DE DIREITO PÚBLICO DO GENERO AUTARQUIA, RAZÃO POR QUE SE LHE APLICA
O PRINCÍPIO CONTIDO NA SÚMULA 25 ('A NOMEAÇÃO A TERMO NÃO IMPEDE A
LIVRE DEMISSAO, PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA, DE OCUPANTE DE CARGO
DIRIGENTE DE AUTARQUIA').
NÃO-OCORRENCIA, NO CASO, DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS
E LEGAIS INVOCADOS, NEM DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
FUNDAÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, FIXAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA,
DIREITO PÚBLICO, EQUIPARAÇÃO, AUTARQUIA.
LEGALIDADE, EXONORAÇÃO, DIRIGENTE, ANTERIORIDADE, ENCERRAMENTO,
MANDATO, PRAZO DETERMINADO, APLICAÇÃO, SÚMULA, (STF).
DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, OFENSA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INEXISTÊNCIA, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
AD1207 , FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, MANDADO A TERMO, EXONERAÇÃO
AD1208 , FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, AUTARQUIA, EQUIPARAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00099 PAR-00002 ART-00153 PAR-00002
ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00016 ART-00024 ART-01316
INC-00004 CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000025
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-004315 ANO-1981
(PB).
LEG-EST LEI-004631 ANO-1984
(PB).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA CJ-6650, CJ-6651, RE-101126, 113/314.
Alteração: 23/10/00, (MLR).
Número de páginas: 15.
Alteração: 28/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
02/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1987 PP-23158 EMENT VOL-01479-03 PP-00544
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: GISELDA NAVARRO DUTRA
ADVOGADO: NEO TRAJANO DA COSTA
RECORRIDO: CONSELHO DIRETOR DA FUNDAÇÃO ESPAÇO CULTURAL
ADVOGADO: JOÁS DE BRITO PEREIRA
RECORRIDO: ESTADO DA PARAÍBA
ADVOGADA: NITA LÚCIA RANGEL DUARTE
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