Indexação CRIME CONTRA A PESSOA, INJURIA, ADVOGADO, CONTESTAÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO, AUSÊNCIA, RELAÇÃO, DISCURSAO, CAUSA JUDICIAL. PROCESSO, PUNIÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, CONVERSAO, MULTA. DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL. PN0255,CRIME CONTRA A PESSOA HONRA - INJURIA PP0682,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL, PROCESSO POR CRIME PENA DE MULTA Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A INC-00003 LET-D CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00139 ART-00140 ART-00141 INC-00002 ART-00142 INC-00001 ART-00142 INC-00002 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00519 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED LEI-004215 ANO-1963 ART-00089 INC-00001 EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. Número de páginas: 5. Alteração: 06/02/06, (SVF). Alteração: 14/12/2011, (LCG).