STF RE 111604 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 34 DA
LEI 6.830/80.
CABE APELAÇÃO, BEM COMO DUPLO GRAU (ART. 475 DO CPC) NAS
EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR A DATA DA DISTRIBUIÇÃO SEJA SUPERIOR A
50 ORTN (ART. 34 DA LEI 6.830/80).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 34 DA
LEI 6.830/80.
CABE APELAÇÃO, BEM COMO DUPLO GRAU (ART. 475 DO CPC) NAS
EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR A DATA DA DISTRIBUIÇÃO SEJA SUPERIOR A
50 ORTN (ART. 34 DA LEI 6.830/80).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
- JUIZ, PRIMEIRA INSTÂNCIA, DECRETAÇÃO, PRESCRIÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL,
EXTINÇÃO, PROCESSO.
- RECORRENTE, INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AUSÊNCIA,
CONHECIMENTO, RECURSO JUDICIAL.
- EXECUÇÃO FISCAL, VALOR, PREVALÊNCIA, PERCENTAGEM FIXA, (ORTN),
DATA, DISTRIBUIÇÃO, CABIMENTO, APELAÇÃO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
PC1527 , APELAÇÃO CÍVEL, VALOR DA CAUSA, EXECUÇÃO FISCAL.
PC1528 , DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, VALOR DA CAUSA.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00122 INC-00003 ART-00126 ART-00153
PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00166
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00174
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00219 PAR-00005 ART-00267
PAR-00001 ART-00475
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006830 ANO-1980
ART-00008 PAR-00002 ART-00034
ART-00040
LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Alteração: 02/03/06, (SVF).
Número de páginas: 6.
Alteração: 14/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
25/11/1986
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1986 PP-24668 EMENT VOL-01445-03 PP-00412
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DA BAHIA
ADV. : ALBA FREIRE DE CARVALHO RIBEIRO DA SILVA
RECDO. : MANOEL BARBOSA DA CUNHA
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