STF RE 111609 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Responsabilidade objetiva do Estado.
Ato do Poder Judiciario.
- A orientação que veio a predominar nesta Corte,
em face das Constituições anteriores a de 1988, foi a de
que a responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos
atos do Poder Judiciario a não ser nos casos expressamente
declarados em lei. Precedentes do S.T.F.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Responsabilidade objetiva do Estado.
Ato do Poder Judiciario.
- A orientação que veio a predominar nesta Corte,
em face das Constituições anteriores a de 1988, foi a de
que a responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos
atos do Poder Judiciario a não ser nos casos expressamente
declarados em lei. Precedentes do S.T.F.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso do extraordinário. Unânime. Impedido o Sr. Min. Ilmar Galvão. 1ª. Turma, 11-12-92.
Data do Julgamento
:
11/12/1992
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1993 PP-04281 EMENT VOL-01696-02 PP-00346
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): HASSAM AHMED HAVACHE E CÔNJUGE
ADV.: LAURENIO M.VIGA E OUTRO
RECDO.(A/S): RAIMUNDO DA C.SANTOS
RECDO.(A/S): ESTADO DO AMAZONAS
ADV.: LUIZ BEZERRA DE MENEZES
ADV.: JARI VARGAS
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