STF RE 111610 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Precatórios.
A atualização dos precatórios em ORTN afronta o princípio
estatuído no art. 117, § 1º, da Constituição Federal.
RE conhecido e provido.
Ementa
Precatórios.
A atualização dos precatórios em ORTN afronta o princípio
estatuído no art. 117, § 1º, da Constituição Federal.
RE conhecido e provido.Decisão
Indexação
PC1226 , LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PRECATÓRIO, CONVERSÃO EM (ORTN)
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00117 PAR-00001
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Conhecido e provido.
Veja RE-107954, RTJ-117/885, RE-109012, RTJ-127/1022.
Número de páginas: (03). Análise:(MHM). Revisão:(JBM/NCS).
Inclusão: 14/04/97, (ARL).
Alteração: 11/06/97, (NT).
Alteração: 15/11/2011, HMC.
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ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 19-12-1986 PP-25343 EMENT VOL-01446-04 PP-00711
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ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 19-12-1986 PP-25343 EMENT VOL-01446-04 PP-00715
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DJ 19-12-1986 PP-25343 EMENT VOL-01446-04 PP-00719
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DJ 09-05-1997 PP-18139 EMENT VOL-01868-03 PP-00600
Data do Julgamento
:
28/11/1986
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1986 PP-25341 EMENT VOL-01446-03 PP-00624
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV; NAIDE AZEVEDO DE ALMEIDA
RECDO: TANCREDO DE MATTOS E OUTROS
ADV:JOSÉ EDUARDO FERREIRA NETTO
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