STF RE 111612 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PRAZO PRESCRICIONAL QUANTO A
RESPONSABILIDADE DE DIRETORES, EM FACE DOS ARTS. 235 E 287, II, B,
2, DA LEI 6.404/76 (LEI DAS SA) E DA LEI 6.223/75, ART. 7. -
SUBMISSAO DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. AUSÊNCIA
DE VIOLAÇÃO DO ART. 170, PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA COM A SÚMULA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PRAZO PRESCRICIONAL QUANTO A
RESPONSABILIDADE DE DIRETORES, EM FACE DOS ARTS. 235 E 287, II, B,
2, DA LEI 6.404/76 (LEI DAS SA) E DA LEI 6.223/75, ART. 7. -
SUBMISSAO DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. AUSÊNCIA
DE VIOLAÇÃO DO ART. 170, PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA COM A SÚMULA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PRAZO, PRESCRIÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, DIRETOR, SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA, TERMO INICIAL, PUBLICAÇÃO, JULGAMENTO, FINANCAS,
TRIBUNAL DE CONTAS, REJEIÇÃO, DATA, ATA, ASSEMBLÉIA GERAL.
LEIS, SOCIEDADE ANONIMA, AUTORIZAÇÃO, LEI ESPECIAL, FIXAÇÃO, NORMAS,
CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, BENEFICIO, INVESTIMENTO, SOCIEDADES.
CV1072,RESPONSABILIDADE CIVIL
DIRIGENTE ,DIRETOR,
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL
CT0605,TRIBUNAL DE CONTAS
COMPETÊNCIA
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00170 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006404 ANO-1976 ART-00134 PAR-00003 ART-00235
ART-00285 INC-00002 LET-B ART-00287 INC-00002 LET-B
LEG-FED LEI-006223 ANO-1976 ART-00007
LEG-FED LEI-006525 ANO-1978
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 13.
Alteração: 10/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
02/08/1988
Data da Publicação
:
DJ 09-09-1988 PP-22542 EMENT VOL-01514-02 PP-00323
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: ISMAEL MENEZES ARMOND
ADV.: FRANCISCO OCTÁVIO DE ALMEIDA PRADO
RECDA.: C.D.H. - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE
CODESPAULO - CIA DE SÃO PAULO
ADVS.: ANTONIO CARLOS MENDES E OUTROS
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