STF RE 111638 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ISENÇÃO TRIBUTARIA. CONVENIOS PARA ISENÇÃO DE ICM. A ISENÇÃO
DE ICM CONCEDIDA TENDO EM VISTA PROJETO DE OBRA DE
INTERESSE PÚBLICO, NÃO CONSTITUI PURA LIBERALIDADE, POIS E
CONDICIONADA A EXECUÇÃO DAQUELE PROJETO. OS CONVENIOS POSTERIORES
QUE PREVIREM NOVAS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO NÃO
ALCANCAM AQUELA RELATIVA A PROJETO DE INTERESSE NACIONAL EM PLENA
EXECUÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
- ISENÇÃO TRIBUTARIA. CONVENIOS PARA ISENÇÃO DE ICM. A ISENÇÃO
DE ICM CONCEDIDA TENDO EM VISTA PROJETO DE OBRA DE
INTERESSE PÚBLICO, NÃO CONSTITUI PURA LIBERALIDADE, POIS E
CONDICIONADA A EXECUÇÃO DAQUELE PROJETO. OS CONVENIOS POSTERIORES
QUE PREVIREM NOVAS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO NÃO
ALCANCAM AQUELA RELATIVA A PROJETO DE INTERESSE NACIONAL EM PLENA
EXECUÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Decisão
Indexação
TR1092, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM, ISENÇÃO,
CONVENIO, CONDICIONAMENTO, EXECUÇÃO, PROJETO, OBRA PÚBLICA,
, INTERESSE PÚBLICO, ENERGIA ELETRICA, PRAZO, FIXAÇÃO,
Legislação
LEG-FED DEL-001398 ANO-1975
LEG-EST CNV-000009 ANO-1975
LEG-EST CNV-000011 ANO-1981
(ICM)
LEG-EST CNV-000024 ANO-1981
(ICM)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E IMPROVIDO.
VEJA RE-105486.
O RE 111638 FOI OBJETO DO ERE 111638, CONHECIDOS E RECEBIDOS.
Número de páginas: 10.
REVISÃO:(NCS).
ALTERAÇÃO: 10.05.94, (LA).
Alteração: 09/12/2011, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 113124
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 16-10-1987 PP-22419 EMENT VOL-01478-02 PP-00436
Data do Julgamento
:
10/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1987 PP-05823 EMENT VOL-01455-04 PP-00641
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: ELEUSA DE MAGALHÃES GARCIA
RECDA.: CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSENSES S/A. CEMAT
ADV.: ROBERTO MUNERATTI FILHO E OUTROS
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