STF RE 111646 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO 'EXTRA' E 'ULTRA PETITA' NA INSTÂNCIA
'A QUO'.
A INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA NÃO E CORRECIONAL: INCUMBE-LHE EXAMINAR
TESES JURIDICAS EFETIVAMENTE PROFERIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO 'EXTRA' E 'ULTRA PETITA' NA INSTÂNCIA
'A QUO'.
A INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA NÃO E CORRECIONAL: INCUMBE-LHE EXAMINAR
TESES JURIDICAS EFETIVAMENTE PROFERIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. 2ª Turma, 05.06.87.
Data do Julgamento
:
05/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1987 PP-15483 EMENT VOL-01468-04 PP-00701
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
AGTE.: NACIONAL CRÉDITO IMOBILIÁRIO
ADVS.: PAULO ROBERTO CANETTIERI, CLÁUDIO LACOMBE E OUTROS
AGDOS.: DANIEL TORNOVSKY E OUTRO
ADV.: NELSON EDSON LAVRA MOÇO
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