STF RE 111687 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO.
SE DEMONSTRADO QUE A EMPRESA SE TORNOU, PELA CESSÃO, TITULAR DO
DÉBITO, E PARTE LEGITIMA PARA PROMOVER A EXECUÇÃO.
O DESPACHO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO, PROFERIDO NO PRAZO, NÃO PERDE
A SUA EFICACIA SE A PARTE PROMOVEU OS MEIOS PARA A CITAÇÃO E ESTA
NÃO SE CUMPRE, EM TEMPO, POR MOTIVO IMPUTAVEL AO SERVIÇO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO.
SE DEMONSTRADO QUE A EMPRESA SE TORNOU, PELA CESSÃO, TITULAR DO
DÉBITO, E PARTE LEGITIMA PARA PROMOVER A EXECUÇÃO.
O DESPACHO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO, PROFERIDO NO PRAZO, NÃO PERDE
A SUA EFICACIA SE A PARTE PROMOVEU OS MEIOS PARA A CITAÇÃO E ESTA
NÃO SE CUMPRE, EM TEMPO, POR MOTIVO IMPUTAVEL AO SERVIÇO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CESSÃO, CRÉDITOS, SUB ROGAÇÃO, TÍTULO DE CRÉDITO, NOTA PROMISSORIA,
ENDOSSO, NOTIFICAÇÃO, DEVEDOR, EXECUÇÃO CAMBIAL, LEGITIMIDADE.
CEDENTE, AJUIZAMENTO, PROTESTO JUDICIAL, CITAÇÃO, DEMORA,
RESPONSÁVEL, SERVIÇO PÚBLICO, PRESCRIÇÃO, INTERRUPÇÃO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, PROVA, AUSÊNCIA,
COMPROVAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
PC1642,EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
LEGITIMIDADE ATIVA
CESSIONARIO DE CRÉDITO
PC1144,EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
PRESCRIÇÃO
PC1145,CITAÇÃO ,CÍVEL,
DEMORA
PRESCRIÇÃO
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 16.
Alteração: 07/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
03/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1987 PP-07195 EMENT VOL-01458-02 PP-00318
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES. : ORLANDO FAUSTO ALCIDE (ESPÓLIO DE) E OUTRA
ADVS. : MAIDA SILVESTRI E OUTROS
RECDA. : EMPRESA BANDEIRANTES DE ADMINSTRAÇÃO S.A.
ADVS. : ADAUTO FERNANDES DE LIMA E OUTROS
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