STF RE 111719 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCURSO PÚBLICO. INSTRUÇÕES FIXANDO LIMITES DE IDADE A VISTA DE
SITUAÇÕES ESPECIAIS. SUA LEGITIMIDADE. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, CASSANDO-SE O MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
CONCURSO PÚBLICO. INSTRUÇÕES FIXANDO LIMITES DE IDADE A VISTA DE
SITUAÇÕES ESPECIAIS. SUA LEGITIMIDADE. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, CASSANDO-SE O MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Indexação
LEGALIDADE, FIXAÇÃO, LIMITE DE IDADE, INSCRIÇÃO, POLICIAL MILITAR,
CONCURSO PÚBLICO, MEDICO, CORPORAÇÃO MILITAR.
AD0133,CONCURSO PÚBLICO
INSCRIÇÃO
LIMITE DE IDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00097
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RE 80400, RTJ 75/241, RE 79091, RTJ 72/549,
RE 88968.
Número de páginas: 7.
Alteração: 15/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
02/11/1986
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1986 PP-25341 EMENT VOL-01446-03 PP-00631
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV: RENATO PEIXOTO GARCIA JUSTO
RECDO: BAYRON NOBRE FILHO E OUTRO
ADVS: FERNANDO CESAR CATALDI DE ALMEIDA E OUTROS
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