STF RE 111722 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONALISMO. EQUIPARAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVENTUARIOS DA
JUSTIÇA APOSENTADOS AOS DOS PROMOTORES PUBLICOS, COM BASE EM DECRETO
ESTADUAL DE 1938. CONTRARIEDADE AS NORMAS DO PARAGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 98 E DO PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONALISMO. EQUIPARAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVENTUARIOS DA
JUSTIÇA APOSENTADOS AOS DOS PROMOTORES PUBLICOS, COM BASE EM DECRETO
ESTADUAL DE 1938. CONTRARIEDADE AS NORMAS DO PARAGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 98 E DO PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADO, PRETENSAO, EQUIPARAÇÃO, PROVENTOS,
VENCIMENTOS, PROMOTOR DE JUSTIÇA, INCLUSAO, GRATIFICAÇÃO DE
REPRESENTAÇÃO.
DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCONSTITUCIONALIDADE,
PARIDADE, VENCIMENTOS, FUNCIONÁRIOS, ATIVIDADE, EQUIPARAÇÃO,
PROVENTOS, INATIVIDADE.
AD0027, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00096
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00098 PAR-ÚNICO ART-00102
PAR-00001 ART-00102 PAR-00002 ART-00119 INC-00003 LET-A
ART-00153 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00001 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00006
REDAÇÃO DA EMR - 02/85.
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED DEC-000544 ANO-1938
ART-00001
LEG-EST LCP-000032 ANO-1982
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: RE 93.845, RTJ 103/277.
Número de páginas: 06.
Revisão: (NCS).
Alteração: 17/12/96, (NT).
Alteração: 09/12/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
24/03/1987
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1987 PP-06836 EMENT VOL-01457-02 PP-00290
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ABSALÃO PINHEIRO MAIA E OUTROS
ADV.: MURILO DELGADO
RECDO.: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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