STF RE 111739 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONCORDATA. ALEGAÇÃO INCONSISTENTE DE
CONTRARIEDADE DOS §§ 1º E 2º DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO.
PREVALENCIA DO OBICE PREVISTO NO ART. 325, V, 'C', DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL (REDAÇÃO APROVADA EM 15-10-80).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
- CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONCORDATA. ALEGAÇÃO INCONSISTENTE DE
CONTRARIEDADE DOS §§ 1º E 2º DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO.
PREVALENCIA DO OBICE PREVISTO NO ART. 325, V, 'C', DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL (REDAÇÃO APROVADA EM 15-10-80).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.Decisão
Indexação
ALEGAÇÕES, ILEGALIDADE, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CONCORDATA
PREVENTIVA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROCEDIMENTO ESPECIAL DE
JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, OBICE REGIMENTAL, AUSÊNCIA, OFENSA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRINCÍPIO, LEGALIDADE, PRINCÍPIO,
ISONOMIA, OCORRENCIA, INTERPRETAÇÃO, LEI ORDINARIA.
PC1818,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
OBICE REGIMENTAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00001 ART-00153 PAR-00002
ART-00119 INC-00003 LET-A INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 13/12/2011, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 111586
ANO-1989 UF-PR TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 16-06-1989 PP-10576 EMENT VOL-01546-01 PP-00194
Data do Julgamento
:
13/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1987 PP-04591 EMENT VOL-01453-03 PP-00500
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : TRANSBRÁS TRANSPORTE PARANAENSE LTDA
ADVS. : VALDIR LEMOS DE CARV ALHO E OUTROS
RECDA. : LAND CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA
ADV. : LEONEL DA ROSA VIEIRA
INTERESSADO: MOLOTOV PASSOS, NA QUALIDADE DE MOMISSÁRIO
: DA CONCORDATA PREVENTIVA DE LAND CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA
ADV. : ANATONIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA
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