STF RE 111743 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- EMBARGOS DECLARATORIOS. OMISSAO EFEITO MODIFICATIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
- TENDO O ACÓRDÃO EM APELAÇÃO FICADO RESTRITO AO DOMÍNIO DA
PROVA DE QUE O VALOR DO ICM HAVIA SIDO REPASSADO AO CONTRIBUINTE,
JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, O ART. 23-II DA
CONSTITUIÇÃO NÃO FOI PREQUESTIONADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS PARA MODIFICAR A DECISÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, VISTO
QUE A HIPÓTESE E DE NÃO-CONHECIMENTO.
Ementa
- EMBARGOS DECLARATORIOS. OMISSAO EFEITO MODIFICATIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
- TENDO O ACÓRDÃO EM APELAÇÃO FICADO RESTRITO AO DOMÍNIO DA
PROVA DE QUE O VALOR DO ICM HAVIA SIDO REPASSADO AO CONTRIBUINTE,
JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, O ART. 23-II DA
CONSTITUIÇÃO NÃO FOI PREQUESTIONADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS PARA MODIFICAR A DECISÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, VISTO
QUE A HIPÓTESE E DE NÃO-CONHECIMENTO.Decisão
Indexação
DISCUSSÃO, MÉRITO, PEDIDO, ISENÇÃO, (ICM), IMPORTAÇÃO; MATÉRIA
PRIMA, DIREITO, CREDITAMENTO, DESNECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO,
REPASSE, TRIBUTAÇÃO, CONSUMIDOR, AQUISIÇÃO, PRODUTO ACABADO.
RECEBIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MODIFICAÇÃO, DECISÃO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, OCORRENCIA, OMISSAO, ACÓRDÃO, APELAÇÃO, RESTRIÇÃO,
ANALISE, CARÊNCIA DA AÇÃO, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO, MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
PC1009,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ,CÍVEIS,
ACÓRDÃO
ALTERAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000023 ANO-1983
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00007
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: RECEBIDOS.
VEJA RE-105084, RTJ-114/908, RE-106033, RTJ-118/304, RE-110435.
Número de páginas: 08.
Alteração: 23/11/2011, LRS.
Data do Julgamento
:
20/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1987 PP-26012 EMENT VOL-01483-02 PP-00443
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
EMBTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: JOSÉ LUIZ FOURNIOL REBELIO E OUTROS
EMBDA.: SINGER DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVS.: ALDO SEDRA FILHO E OUTRO
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