STF RE 111757 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. ICM. NÃO-CUMULATIVIDADE DO TRIBUTO.
NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSTO A CARGO DO VENDEDOR, DE QUEM AS
MERCADORIAS FORAM ADQUIRIDAS. DIREITO DA CONTRIBUINTE AO LANCAMENTO
DO CRÉDITO PELA OPERAÇÃO ANTERIOR.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA EMPRESA CONHECIDO E PROVIDO, EM FACE DO
RECOLHIMENTO INDEVIDO DO TRIBUTO.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO NÃO CONHECIDO. DIREITO LOCAL
(SÚMULA 280).
Ementa
- AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. ICM. NÃO-CUMULATIVIDADE DO TRIBUTO.
NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSTO A CARGO DO VENDEDOR, DE QUEM AS
MERCADORIAS FORAM ADQUIRIDAS. DIREITO DA CONTRIBUINTE AO LANCAMENTO
DO CRÉDITO PELA OPERAÇÃO ANTERIOR.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA EMPRESA CONHECIDO E PROVIDO, EM FACE DO
RECOLHIMENTO INDEVIDO DO TRIBUTO.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO NÃO CONHECIDO. DIREITO LOCAL
(SÚMULA 280).Decisão
Indexação
REPETIÇÃO DE INDEBITO, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, VIOLAÇÃO,
ALGODAO EM PLUMA, (ICM), OPERAÇÃO, ANTERIORIDADE, COBRANÇA,
CONTRIBUINTE, DIREITO, LANCAMENTO, CRÉDITO, RESTITUIÇÃO, PAGAMENTO
INDEVIDO.
TR0535,REPETIÇÃO DO INDEBITO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00054
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00058
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-EST LEI-000440 ANO-1974
(ICM), (SP).
LEG-EST LEI-002252 ANO-1979
(ICM), (SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO O PRIMEIRO RECURSO
E NÃO CONHECIDO O SEGUNDO.
Número de páginas: 23.
Alteração: 04/08/99, (MLR).
Alteração: 21/11/2011, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 111757 ED
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 29-04-1988 PP-09848 EMENT VOL-01499-02 PP-00411
Data do Julgamento
:
04/12/1987
Data da Publicação
:
DJ 26-02-1988 PP-03195 EMENT VOL-01491-03 PP-00673
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
1º RECTE. : NISSHINBO DO BRASIL TÊXTIL LTDA
ADV. : KATSUMI SANDA
2º RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : GEORGE TAKEDA
RECDOS. : OS MESMOS
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