STF RE 111761 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. CUMULATIVIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 119, III, 'A' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SUMULAS 282 E 356.
TENDO O RECURSO SIDO INTERPOSTO APENAS PELA LETRA 'A' DO ART. 119,
III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MAS NÃO TENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO
VENTILADO OS PRECEITOS LEGAIS DADOS COMO A ELES TENDO SIDO NEGADA
VIGENCIA, NÃO HÁ CABIDA PARA O CONHECIMENTO PRELIMINAR DO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
ICM. CUMULATIVIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 119, III, 'A' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SUMULAS 282 E 356.
TENDO O RECURSO SIDO INTERPOSTO APENAS PELA LETRA 'A' DO ART. 119,
III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MAS NÃO TENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO
VENTILADO OS PRECEITOS LEGAIS DADOS COMO A ELES TENDO SIDO NEGADA
VIGENCIA, NÃO HÁ CABIDA PARA O CONHECIMENTO PRELIMINAR DO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Indexação
ISENÇÃO, (ICM), IMPORTAÇÃO, MATÉRIA PRIMA ESTRANGEIRA, GARANTIA,
DIREITO, CREDITAMENTO, SAIDA, PRODUTO INDUSTRIALIZADO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO.
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: RE-94177.
Número de páginas: 8.
Alteração: 05/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
05/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1987 PP-10524 EMENT VOL-01463-03 PP-00523
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS. : ÁUREA TRABULSI CORTAZZO E OUTROS
RECDO. : ERICSSON DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A
ADV. : FRANCISCO ANTONIO VILLAÇA
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