STF RE 111763 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. REVISÃO DE ALUGUEIS.
E DE APLICAR-SE A LEI NOVA, NO CASO A DE NUMERO 6649/79,
DISCIPLINADORA DE REAJUSTE DE ALUGUEIS, E QUE E DE ORDEM PÚBLICA,
AOS CONTRATOS JÁ VENCIDOS E PRORROGADOS AUTOMATICAMENTE.
PRECEDENTE.
Ementa
LOCAÇÃO. REVISÃO DE ALUGUEIS.
E DE APLICAR-SE A LEI NOVA, NO CASO A DE NUMERO 6649/79,
DISCIPLINADORA DE REAJUSTE DE ALUGUEIS, E QUE E DE ORDEM PÚBLICA,
AOS CONTRATOS JÁ VENCIDOS E PRORROGADOS AUTOMATICAMENTE.
PRECEDENTE.Decisão
Indexação
LOCAÇÃO, PRORROGAÇÃO, CLÁUSULA, CONTRATO, REAJUSTAMENTO, ALUGUEL,
BASE, SALARIO MINIMO, PROIBIÇÃO, SUPERVENIENCIA, LEI NOVA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PROVA, DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL.
CM0035,LOCAÇÃO COMERCIAL
ALUGUEL
REVISÃO
CM0358,LOCAÇÃO COMERCIAL
ALUGUEL
LEI NOVA
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D ART-00153 PAR-00003 ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006205 ANO-1975
LEG-FED LEI-006649 ANO-1979 ART-00049
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: RE-101023, RTJ-115/285.
Número de páginas: 05.
Alteração: 15/12/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
28/11/1986
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1987 PP-02960 EMENT VOL-01450-03 PP-00662
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: NACIB REIS
ADV.: LERI DE ALMEIDA REIS
RECDO.: ANGELA MONTEIRO DE CARVALHO
ADVS.: LUCIEN CATIER E OUTRO
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