STF RE 111765 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO FISCAL.
NÃO E INDISPENSAVEL, PARA A CITAÇÃO, QUE CONSTE, DA INSCRIÇÃO DA
DIVIDA, O NOME DO SOCIO QUE RESPONDA SOLIDARIAMENTE PELO DÉBITO DA
SOCIEDADE, NOS TERMOS DO ART. 134, VII, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL.
RECURSO DE QUE SE CONHECE PELA LETRA 'D' DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL PARA DAR-SE-LHE PROVIMENTO.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL.
NÃO E INDISPENSAVEL, PARA A CITAÇÃO, QUE CONSTE, DA INSCRIÇÃO DA
DIVIDA, O NOME DO SOCIO QUE RESPONDA SOLIDARIAMENTE PELO DÉBITO DA
SOCIEDADE, NOS TERMOS DO ART. 134, VII, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL.
RECURSO DE QUE SE CONHECE PELA LETRA 'D' DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL PARA DAR-SE-LHE PROVIMENTO.Decisão
Indexação
FACULTATIVIDADE, REFERENCIA, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA, NOME, SOCIO,
SOLIDARIEDADE, DEBITOS, SOCIEDADE, CITAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL.
DETERMINAÇÃO, ANDAMENTO, TRIBUNAL A QUO, JULGAMENTO, APELAÇÃO,
RESSALVA, AFASTAMENTO, EXECUÇÃO, BENS, RECORRIDO.
PC0871,EXECUÇÃO FISCAL,
CITAÇÃO,
SOCIO
PC0391,EXECUÇÃO FISCAL,
CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA,
OMISSAO DE REQUISITO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00135 INC-00003 ART-00137
INC-00003 ART-00174 ART-00202
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00568 INC-00005 ART-00596
PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUM-000184
(TRF).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RE-93491, RE-95393, RE-97607.
Número de páginas: 05.
ALTERAÇÃO: 24/08/98, (MLR).
Alteração: 13/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
28/11/1986
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1987 PP-01029 EMENT VOL-01447-02 PP-00312
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTES:ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV: JOSÉ MAGALHÃES LIMA
RECDO: JOSÉ LUIZ BITTENCOURT
ADV: CARLOS AUGUSTO DE BARROS LEVENHAGEN E OUTROS
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