- INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (ART. 107 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967/1969). RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CONDUTA ILICITA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, QUE INDUZIU O ESTADO A VENDER BEM DOMINICAL, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, A ANTECESSORES DOS AUTORES DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA, POREM, DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO PERANTE ADQUIRENTES NÃO IMEDIATOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE PASSIVA (DO ESTADO) 'AD CAUSAM'. 1. R.E., COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 159 E 1.521 DO C. CIVIL E 107 DA C.F. DE 1967/1969 E DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. 3. APELO NÃO CONHECIDO, PELA LETRA 'D', PORQUE NÃO DEMONSTRADO NEM CARACTERIZADO O DISSIDIO. ART. 322 DO RISTF. SÚMULA 291. 4. NEM PELA LETRA 'A': QUANTO AOS ARTS. 159 E 1.521 DO CÓDIGO CIVIL PORQUE NÃO PREQUESTIONADOS (SUMULAS 282 E 356); QUANTO AO ART. 107 DA C.F., PORQUE NÃO CARACTERIZADA A NEGATIVA DE VIGENCIA. SE O ESTADO, INDUZIDO POR FUNCIONÁRIO SEU, VENDEU ILICITAMENTE IMÓVEL DOMINICAL AOS ANTECESSORES DOS AUTORES E JÁ FOI, EM AÇÃO DE NULIDADE, CONDENADO A RESTITUIR O QUE DAQUELES RECEBEU, NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO, PERANTES ESTES (OS AUTORES), PORQUE ESTRANHOS A RELAÇÃO CONTRATUAL, CONFORME PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO S.T.F.