STF RE 111778 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE SERVIÇO
PÚBLICO. INTERESSE NA CAUSA ALEGADO PELA UNIÃO FEDERAL. PEDIDO
DE ASSISTENCIA (INADMISSIBILIDADE).
MOSTRA-SE CORRETO O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO V. ACÓRDÃO
RECORRIDO NO SENTIDO DO DESCABIMENTO DE ASSISTENCIA NO MANDADO DE
SEGURANÇA, TENDO EM VISTA O QUE DISPÕE O ART.19 DA LEI N.
1533/51, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 6701/74, QUE RESTRINGIU A
INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO PROCEDIMENTO DO WRIT AO INSTITUTO DO
LISTISCONSORCIO.
SENDO PARTE ILEGITIMA PARA RECORRER, COMO ASSISTENTE, CONSIDERA-SE
INEXISTENTE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE SERVIÇO
PÚBLICO. INTERESSE NA CAUSA ALEGADO PELA UNIÃO FEDERAL. PEDIDO
DE ASSISTENCIA (INADMISSIBILIDADE).
MOSTRA-SE CORRETO O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO V. ACÓRDÃO
RECORRIDO NO SENTIDO DO DESCABIMENTO DE ASSISTENCIA NO MANDADO DE
SEGURANÇA, TENDO EM VISTA O QUE DISPÕE O ART.19 DA LEI N.
1533/51, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 6701/74, QUE RESTRINGIU A
INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO PROCEDIMENTO DO WRIT AO INSTITUTO DO
LISTISCONSORCIO.
SENDO PARTE ILEGITIMA PARA RECORRER, COMO ASSISTENTE, CONSIDERA-SE
INEXISTENTE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA, ATO, PREFEITO, DECRETO MUNICIPAL, INTERVENÇÃO,
DEPENDÊNCIA, CONTRATO, CONCESSÃO, SERVIÇO PÚBLICO, TELEFONIA,
UNIÃO FEDERAL, INTERESSE, QUALIDADE, ASSISTENTE, INADMISSIBILIDADE.
LEI FEDERAL, DISPOSIÇÃO, RESTRIÇÃO, INTERVENÇÃO, TERCEIROS,
PROCEDIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, REFERENCIA, LITISCONSORCIO.
DECLARAÇÃO, INEXISTÊNCIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA,
LEGITIMIDADE ATIVA, UNIÃO FEDERAL.
PC2162,MANDADO DE SEGURANÇA
INTERVENÇÃO MUNICIPAL
SERVIÇO DE TELEFONIA URBANA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00051 ART-00003 ART-00088 ART-00093
ART-00094
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-MUN LEI-001541 ANO-1987
JALES, (SP).
LEG-MUN DEC-001033 ANO-1984
LEG-MUN DEL-001235 ANO-1987
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A LET-C
LET-D ART-00008 PAR-00001 INC-00015 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00125 INC-00001 ART-00125 INC-00008
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00019
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED LEI-006071 ANO-1974
LEG-FED DEL-000162 ANO-1967
ART-00001 PAR-00001
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- Veja : RE-78620, RTJ 72/220
Número de páginas: 21.
Alteração: 15/02/06, (AGS).
Alteração: 25/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
08/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 30-10-1987 PP-23814 EMENT VOL-01480-03 PP-00646
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES
ADVS.: GERALDO ATALIBA E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00051 ART-00003 ART-00088 ART-00093
ART-00094
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-MUN LEI-001541 ANO-1987
JALES, (SP).
LEG-MUN DEC-001033 ANO-1984
LEG-MUN DEL-001235 ANO-1987
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A LET-C
LET-D ART-00008 PAR-00001 INC-00015 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00125 INC-00001 ART-00125 INC-00008
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00019
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED LEI-006071 ANO-1974
LEG-FED DEL-000162 ANO-1967
ART-00001 PAR-00001
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- Veja : RE-78620, RTJ 72/220
Número de páginas: 21.
Alteração: 15/02/06, (AGS).
Alteração: 25/11/2011, ACC.
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