STF RE 111780 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ICM. CRÉDITO FISCAL RELATIVO A CAFE COMPRADO DO IBC. PRESCRIÇÃO.
- A ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 23-II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE
DIVERGENCIA DA SÚMULA 571 NÃO AFASTA A FUNDAMENTAÇÃO DO ARESTO
IMPUGNADO, NO SENTIDO DE QUE OCORRERA, NA ESPÉCIE, A PRESCRIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- ICM. CRÉDITO FISCAL RELATIVO A CAFE COMPRADO DO IBC. PRESCRIÇÃO.
- A ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 23-II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE
DIVERGENCIA DA SÚMULA 571 NÃO AFASTA A FUNDAMENTAÇÃO DO ARESTO
IMPUGNADO, NO SENTIDO DE QUE OCORRERA, NA ESPÉCIE, A PRESCRIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
(ICM), CRÉDITO FISCAL, AQUISIÇÃO, CAFE, (IBC), OCORRENCIA,
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INOCORRENCIA, DIVERGENCIA,
SÚMULA, (STF), AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.
TR0925,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
CRÉDITO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000571
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-109584, RE-112273, RE-112850.
Número de páginas: 05.
Alteração: 17/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
29/04/1988
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1988 PP-12098 EMENT VOL-01502-03 PP-00540
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: CLAURÍCIO RODRIGUES DA CUNHA
ADV.: JALES DE OLIVEIRA MELO
RECDO.: ESTADO DE GOIÁS
ADV.: THERESINHA MOURA DINIZ
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