STF RE 111790 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO
APELO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
I. O STF FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO PARA A IRRESIGNAÇÃO
EXTREMA CONTA-SE A PARTIR DA CIENCIA PESSOAL DO ARESTO PELO MEMBRO
DO MP, E NÃO DO INGRESSO DOS AUTOS EM SEU SERVIÇO ADMINISTRATIVO.
II. QUESTÃO FEDERAL NÃO PREQUESTIONADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO
APELO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
I. O STF FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO PARA A IRRESIGNAÇÃO
EXTREMA CONTA-SE A PARTIR DA CIENCIA PESSOAL DO ARESTO PELO MEMBRO
DO MP, E NÃO DO INGRESSO DOS AUTOS EM SEU SERVIÇO ADMINISTRATIVO.
II. QUESTÃO FEDERAL NÃO PREQUESTIONADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PRAZO, MINISTÉRIO PÚBLICO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
CONTAGEM, DATA, CIENTE.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA,
PRE QUESTIONAMENTO, QUESTÃO FEDERAL.
PP1199,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL,
PRAZO
MINISTÉRIO PÚBLICO
Legislação
LEG-FED LCP-000040 ANO-1981
ART-00020 INC-00005
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: RE-113410.
Número de páginas: 05.
Alteração: 09/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
16/08/1988
Data da Publicação
:
DJ 16-09-1988 PP-23317 EMENT VOL-01515-02 PP-00426
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: ARY TADEU DE MOURA
ADVS.: KATIA S. STEINMEYER ANTUNES E OUTRO
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