STF RE 111793 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM O ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA FOI POSSIVEL, PERANTE
ESTA CORTE, COMPROVAR O EQUIVOCO DO RECORRENTE QUE, NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A HIPÓTESE DOS AUTOS
REFERIA-SE A CONVERSAO DE DEBITOS FISCAIS EM ORTN, NÃO IMPUGNOU OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
COM O ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA FOI POSSIVEL, PERANTE
ESTA CORTE, COMPROVAR O EQUIVOCO DO RECORRENTE QUE, NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A HIPÓTESE DOS AUTOS
REFERIA-SE A CONVERSAO DE DEBITOS FISCAIS EM ORTN, NÃO IMPUGNOU OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, APURAÇÃO, VALOR, DÉBITO FISCAL, QUANTIA,
CONVERSAO, (ORTN).
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXISTÊNCIA, FUNDAMENTO
INATACADO.
PC1226,LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
PRECATORIO
CONVERSAO EM ,ORTN,
PC0288,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
FUNDAMENTO INATACADO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00117 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00094
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-004320 ANO-1964 ART-00088
LEG-FED DEL-004971 ANO-1944
LEG-FED DEL-000001 ANO-1965
LEG-FED DEC-060190 ANO-1967
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 13/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
13/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1987 PP-04591 EMENT VOL-01453-03 PP-00506
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS. : MARIA TEREZA ROMA E OUTROS
RECDA. : MARTIN E MARQUES LTDA
ADVS. : BEATRIZ T. SHINOHARA TORTORELLI E OUTRO
Mostrar discussão