STF RE 111796 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- SERVIDOR AUTARQUICO INVESTIDO EM MANDATO ELETIVO.
INTELIGENCIA DO DISPOSTO NOS PARAGRAFOS 1 E 4 DO ART. 104 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 6, DE 1976, NO TOCANTE AO RECOLHIMENTO DE
DEPOSITO PARA O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
PRECEDENTE: RE 114.488-2-RJ (DJ DE 11.11.88).
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
- SERVIDOR AUTARQUICO INVESTIDO EM MANDATO ELETIVO.
INTELIGENCIA DO DISPOSTO NOS PARAGRAFOS 1 E 4 DO ART. 104 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 6, DE 1976, NO TOCANTE AO RECOLHIMENTO DE
DEPOSITO PARA O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
PRECEDENTE: RE 114.488-2-RJ (DJ DE 11.11.88).
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 09.05.89.
Data do Julgamento
:
09/05/1989
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1989 PP-09602 EMENT VOL-01544-01 PP-00189
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS
ADVS. : JOSÉ TORRES DAS NEVES E OUTRO
RECDO. : ALCIMAR TORQUATO DE AMEIDA
ADVS. : JOSÉ VASCONCELOS DA ROCHA E OUTROS
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