STF RE 111806 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE.
SE O ACÓRDÃO RECORRIDO SE MOSTRA EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NA SÚMULA 230-STF, E ELE DE SER MANTIDO,
DEVENDO, TAL COMO DECIDIDO, SER PAGAS AS PRESTAÇÕES ACIDENTARIAS A
PARTIR DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO, EIS QUE INEXISTE, NOS AUTOS, PROVA DE
TER HAVIDO, ANTERIORMENTE, NEGATIVA DA AUTARQUIA, AINDA NO
ÂMBITO ADMINISTRATIVO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE.
SE O ACÓRDÃO RECORRIDO SE MOSTRA EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NA SÚMULA 230-STF, E ELE DE SER MANTIDO,
DEVENDO, TAL COMO DECIDIDO, SER PAGAS AS PRESTAÇÕES ACIDENTARIAS A
PARTIR DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO, EIS QUE INEXISTE, NOS AUTOS, PROVA DE
TER HAVIDO, ANTERIORMENTE, NEGATIVA DA AUTARQUIA, AINDA NO
ÂMBITO ADMINISTRATIVO.Decisão
Indexação
ACIDENTE DO TRABALHO, INCAPACIDADE DEFINITIVA, CONCESSÃO, AUXILIO
ACIDENTE, ABONO, PREVIDENCIA SOCIAL.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO,
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO.
TB0126,ACIDENTE DO TRABALHO
AUXILIO-ACIDENTE
TB0481,ACIDENTE DO TRABALHO
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
TB0103,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
PREQUESTIONAMENTO
TB0426,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D ART-00153 PAR-00002 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 ART-00325 INC-00004 LET-A
ART-00325 INC-00005 LET-B ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000230
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000443
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED LEI-005316 ANO-1967 ART-00017 INC-00001
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: RE 71902, RE 79664, RTJ 81/111, RE 82025, RTU 79/947,
RE 93439, RTJ 111/1083, RE 103147, RE 104251.
Número de páginas: 08.
Alteração: 14/12/2011, LRS.
Data do Julgamento
:
02/12/1986
Data da Publicação
:
DJ 06-03-1987 PP-03369 EMENT VOL-01451-02 PP-00347
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS, REPRES. PELO IAPAS
ADV.: PAULO ROBERTO CACHEIRA
RECDO.: FRANCISCO BARBA, ESPÓLIO DE RERPS. P/ SEU INVENT. CLEUSA BARBA
ADV.: JÚLIO CÉSAR MASSARO BUCCI
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