STF RE 111813 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SENTENÇA CONDENATÓRIA A PAGAMENTO DE VALOR A SER EXPRESSO EM ORTNS.
O OFICIO REQUISITORIO DE PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO, SEGUNDO
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM BASE NO ART. 117,
PARAGRAFO 1., DA C.F., DEVE EXPRIMIR QUANTIA FIXA, E NÃO VARIAVEL
COMO A EXPRESSA EM ORTNS, PARA PAGAMENTO SEGUNDO A ALTERAÇÃO DOS
RESPECTIVOS INDICES ATÉ A DATA DO DEPOSITO. PRECEDENTES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO COM RESSALVA DO PONTO DE VISTA
DO RELATOR, VENCIDO EM PLENÁRIO.
Ementa
SENTENÇA CONDENATÓRIA A PAGAMENTO DE VALOR A SER EXPRESSO EM ORTNS.
O OFICIO REQUISITORIO DE PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO, SEGUNDO
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM BASE NO ART. 117,
PARAGRAFO 1., DA C.F., DEVE EXPRIMIR QUANTIA FIXA, E NÃO VARIAVEL
COMO A EXPRESSA EM ORTNS, PARA PAGAMENTO SEGUNDO A ALTERAÇÃO DOS
RESPECTIVOS INDICES ATÉ A DATA DO DEPOSITO. PRECEDENTES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO COM RESSALVA DO PONTO DE VISTA
DO RELATOR, VENCIDO EM PLENÁRIO.Decisão
Indexação
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA,
PAGAMENTO, PRECATORIO, VALOR, CONVERSAO, (ORTN).
QUANTIA, INCLUSAO, ORCAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, VARIAÇÃO,
DATA, EFETIVAÇÃO, PAGAMENTO.
PC1226,LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
PRECATORIO
CONVERSAO EM ,ORTN,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00006 ART-00117 PAR-00001 ART-00153
PAR-00002 ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00604 ART-00605
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-103684, RTJ-117/01, PAG. 269.
Número de páginas: 05.
Alteração: 13/11/2011, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 111709
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 06-02-1987 PP-01028 EMENT VOL-01447-02 PP-00333
RE 111710
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 06-02-1987 PP-01028 EMENT VOL-01447-02 PP-00286
RE 111815
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 06-02-1987 PP-01029 EMENT VOL-01447-02 PP-00290
RE 111845
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 06-02-1987 PP-01030 EMENT VOL-01447-02 PP-00338
RE 111849
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 06-02-1987 PP-01030 EMENT VOL-01447-02 PP-00362
RE 111852
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 06-02-1987 PP-01030 EMENT VOL-01447-02 PP-00366
RE 111860
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 06-02-1987 PP-01030 EMENT VOL-01447-02 PP-00370
RE 111861
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 06-02-1987 PP-01030 EMENT VOL-01447-02 PP-00374
RE 111862
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 06-02-1987 PP-01030 EMENT VOL-01447-02 PP-00378
RE 111863
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 06-02-1987 PP-01030 EMENT VOL-01447-02 PP-00382
RE 111868
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 06-02-1987 PP-01030 EMENT VOL-01447-02 PP-00386
RE 111872
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 06-02-1987 PP-01030 EMENT VOL-01447-02 PP-00390
RE 111879
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 06-02-1987 PP-01030 EMENT VOL-01447-02 PP-00394
RE 111884
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 06-02-1987 PP-01030 EMENT VOL-01447-02 PP-00400
RE 111891
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 06-02-1987 PP-01030 EMENT VOL-01447-02 PP-00404
RE 111894
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 06-02-1987 PP-01031 EMENT VOL-01447-02 PP-00411
RE 111906
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 06-02-1987 PP-01031 EMENT VOL-01447-02 PP-00415
RE 111912
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 06-02-1987 PP-01031 EMENT VOL-01447-02 PP-00423
RE 111913
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 06-02-1987 PP-01031 EMENT VOL-01447-02 PP-00427
RE 111920
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 06-02-1987 PP-01031 EMENT VOL-01447-02 PP-00440
RE 111936
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 06-02-1987 PP-01031 EMENT VOL-01447-02 PP-00444
RE 111976
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 06-02-1987 PP-01031 EMENT VOL-01447-02 PP-00448
RE 113539
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 26-06-1987 PP-13252 EMENT VOL-01467-06 PP-01102
RE 113600
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 26-06-1987 PP-13252 EMENT VOL-01467-06 PP-01116
RE 113605
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 26-06-1987 PP-13252 EMENT VOL-01467-06 PP-01120
RE 113612
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 26-06-1987 PP-13252 EMENT VOL-01467-06 PP-01125
RE 113613
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 26-06-1987 PP-13252 EMENT VOL-01467-06 PP-01129
RE 113614
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 26-06-1987 PP-13252 EMENT VOL-01467-06 PP-01134
RE 113618
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 26-06-1987 PP-13252 EMENT VOL-01467-06 PP-01138
Data do Julgamento
:
05/12/1986
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1987 PP-01029 EMENT VOL-01447-02 PP-00333
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV: RENATO FRANCO DO AMARAL TORMIN
RECDO:VENILTON MONTEFUSCO DE ALMEIDA
ADV:JOSÉ GASPAR MOREIRA DE PONTES
Mostrar discussão