STF RE 111819 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE DECRETA A EXTINÇAO DO PROCESSO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO.
OBICE DO ART. 325, VII, DO RISTF NA REDAÇÃO ANTERIOR A ER 2/85.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 267, VI, CPC.
RECURSO QUE, PARA SE CHEGAR A CONCLUSÃO PRETENDIDA PELO RECORRENTE,
DEMANDARIA EXAME DA MATÉRIA DE PROVA, A PARTIR DA ANALISE DAS
CLAUSULAS CONTRATUAIS QUE DERAM ORIGEM AO MALSINADO NEGÓCIO
JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE - SUMULAS 279 E 454 - STF.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
- SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE DECRETA A EXTINÇAO DO PROCESSO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO.
OBICE DO ART. 325, VII, DO RISTF NA REDAÇÃO ANTERIOR A ER 2/85.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 267, VI, CPC.
RECURSO QUE, PARA SE CHEGAR A CONCLUSÃO PRETENDIDA PELO RECORRENTE,
DEMANDARIA EXAME DA MATÉRIA DE PROVA, A PARTIR DA ANALISE DAS
CLAUSULAS CONTRATUAIS QUE DERAM ORIGEM AO MALSINADO NEGÓCIO
JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE - SUMULAS 279 E 454 - STF.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PROMESSA DE COMPRA E VENDA, IMÓVEL, PROMITENTE VENDEDOR, MORTE,
FILHO, MENOR, AJUIZAMENTO, RESCISAO, ALEGAÇÕES, ATRASO, PAGAMENTO,
PRESTAÇÕES.
SEGURO DE VIDA, LIQUIDAÇÃO, SALDO DEVEDOR, SUB ROGAÇÃO, SEGURADOR,
DIREITOS, COBRANÇA, DEBITOS, TERCEIROS, RÉU.
AÇÃO ORDINARIA, AUTOR, AUSÊNCIA, INTERESSE DE AGIR, PROCESSO,
EXTINÇÃO, AUSÊNCIA, JULGAMENTO, MÉRITO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, PROVA, INTERPRETAÇÃO,
CLÁUSULA, CONTRATO.
PC0322, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00267 INC-00006
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO. UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Ano:1987 AUD:19-06-1987
Alteração: 04/04/00, (SVF).
Número de páginas: 10.
Alteração: 06/12/11, OJR.
Data do Julgamento
:
19/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 19-06-1987 PP-12452 EMENT VOL-01466-03 PP-00511
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE.: ANDRÉ FEITAL DOMINGUES CABRAL, REPRES. POR SUA MÃE SCHEILA MARIA FEITAL
ADV.: ROBERTO ALGRANTI
RECDOS.: GEORG LUDWIG FRIEDRICH CHRISTIAN BERENDSEN E SUA MULHER
ADV.: SEBASTIÃO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA
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