STF RE 111883 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO. SIGILO. INCIDENCIA DO OBICE DO
ARTIGO 325, VIII (RISTF, REDAÇÃO ANTERIOR A ER 2/85).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO. SIGILO. INCIDENCIA DO OBICE DO
ARTIGO 325, VIII (RISTF, REDAÇÃO ANTERIOR A ER 2/85).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Recurso não conhecido. Unãnime. 1ª Turma, 03-02-87.
Data do Julgamento
:
03/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1987 PP-02184 EMENT VOL-01449-03 PP-00597
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVS.: ÍCARO BRAILE FRANÇA E OUTROS
RECDO.: URBANO VALEZIM
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00600
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED DEC-086514 ANO-1981
Observação
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 14/12/2011, JAS.
Mostrar discussão