STF RE 111917 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS.
ARTIGO 259, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA 502.
INDICADO PELA PARTE O VALOR DA CAUSA, NÃO CONTESTADO, NEM FIXADO
OUTRO, PREVALECE, ADMITIDA A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 502 A HIPÓTESE, VERIFICADA A SEMELHANCA ENTRE
O TEXTO DO ARTIGO 839 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANTERIOR (NA
REDAÇÃO DA LEI 4.290/63) E O ARTIGO 4 DA LEI 6.825/80.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS.
ARTIGO 259, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA 502.
INDICADO PELA PARTE O VALOR DA CAUSA, NÃO CONTESTADO, NEM FIXADO
OUTRO, PREVALECE, ADMITIDA A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 502 A HIPÓTESE, VERIFICADA A SEMELHANCA ENTRE
O TEXTO DO ARTIGO 839 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANTERIOR (NA
REDAÇÃO DA LEI 4.290/63) E O ARTIGO 4 DA LEI 6.825/80.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
VALOR DA CAUSA, VALOR GLOBAL, CUMULATIVIDADE, PEDIDO, AUSÊNCIA,
CONTESTAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, EX OFFICIO.
ALÇADA, OBSERVAÇÃO, DATA, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL.
PC2623,ALÇADA
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
VALOR DA CAUSA
PC2624,ALÇADA
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
VALOR DA CAUSA - ALTERAÇÃO EX OFFICIO
Legislação
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00839
REDAÇÃO DA LEI-4290/63.
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006825 ANO-1980 ART-00259 INC-00002
LEG-FED LEI-006825 ANO-1980 ART-00004
LEG-FED SUMSTF-000502
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
-VEJA RE 100025, RTJ-110/324, RE 100100, RTJ-107/438, RE 107799.
Número de páginas: 14.
Alteração: 17/11/2011, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 112145
ANO-1987 UF-RJ TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 22-05-1987 PP-09763 EMENT VOL-01462-04 PP-00864
Data do Julgamento
:
24/03/1987
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1988 PP-09849 EMENT VOL-01499-02 PP-00418
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : WILSON SILVEIRA GARCEZ E OUTROS
ADVS. : HUGO MÓSCA E OUTROS
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