STF RE 111931 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA. VINCULAÇÃO TRABALHISTA RECONHECIDA JÁ APÓS A VIGENCIA
DA LEI 500/74 DO ESTADO DE SÃO PAULO.
TENDO, JÁ APÓS A VIGENCIA DA LEI N. 500/74 DO ESTADO DE SÃO PAULO,
SIDO RECONHECIDO JUDICIALMENTE QUE O REGIME DA DEMANDANTE E DE
NATUREZA TRABALHISTA, AS SUAS VINDICAÇÕES, DECORRENTES DO SEU
EMPREGO, DEVEM SER JULGADAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Ementa
COMPETÊNCIA. VINCULAÇÃO TRABALHISTA RECONHECIDA JÁ APÓS A VIGENCIA
DA LEI 500/74 DO ESTADO DE SÃO PAULO.
TENDO, JÁ APÓS A VIGENCIA DA LEI N. 500/74 DO ESTADO DE SÃO PAULO,
SIDO RECONHECIDO JUDICIALMENTE QUE O REGIME DA DEMANDANTE E DE
NATUREZA TRABALHISTA, AS SUAS VINDICAÇÕES, DECORRENTES DO SEU
EMPREGO, DEVEM SER JULGADAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO.Decisão
Indexação
TB1004, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL TRABALHISTA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
REIVINDICAÇÃO, NATUREZA TRABALHISTA, RECONHECIMENTO, COMPETÊNCIA,
JUSTIÇA DO TRABALHO.
COISA JULGADA, IMPEDIMENTO, REEXAME, MATÉRIA, SUPERVENIENCIA,
LEI NOVA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INEXISTÊNCIA, OFENSA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00106 ART-00108 ART-00110 ART-00143
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-000500 ANO-1974
SP
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 04.
REVISÃO: (NCS).
ALTERAÇÃO: 04.03.94, (MV).
Alteração: 14/12/2011, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 112081
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. RAFAEL MAYER
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Data do Julgamento
:
12/12/1986
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1987 PP-02960 EMENT VOL-01450-03 PP-00675
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: ADALBERTO OZÓRIO RIBEIRO E OUTROS
RECDA.: DULCE THEREZA MONTENEGRO TURTELLI LAGRECA DA SILVA
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