STF RE 111938 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IPTU.AUMENTO.
O PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR, ENTRE OUTROS, OS RREE 111643,
111137 E 111665 - QUE TRATAM DE QUESTÃO ANÁLOGA A PRESENTE - NÃO
OS CONHECEU, POR MAIORIA DE VOTOS, POR ENTENDER QUE,NO CASO, NÃO
HAVIA PROPRIAMENTE PLANTA GENERICA DE VALORES, UMA VEZ QUE EXISTIA
LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO OS CRITÉRIOS DE CALCULO DO VALOR VENAL
DE CADA IMÓVEL, E O VALOR APURADO PARA CADA UM NÃO PODERIA SER
DISCUTIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA.POR ISSO, CONSIDEROU QUE NÃO SE
CONFIGURAVA HIPÓTESE SEMELHANTE A DOS INUMEROS PRECEDENTES DESTE
TRIBUNAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IPTU.AUMENTO.
O PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR, ENTRE OUTROS, OS RREE 111643,
111137 E 111665 - QUE TRATAM DE QUESTÃO ANÁLOGA A PRESENTE - NÃO
OS CONHECEU, POR MAIORIA DE VOTOS, POR ENTENDER QUE,NO CASO, NÃO
HAVIA PROPRIAMENTE PLANTA GENERICA DE VALORES, UMA VEZ QUE EXISTIA
LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO OS CRITÉRIOS DE CALCULO DO VALOR VENAL
DE CADA IMÓVEL, E O VALOR APURADO PARA CADA UM NÃO PODERIA SER
DISCUTIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA.POR ISSO, CONSIDEROU QUE NÃO SE
CONFIGURAVA HIPÓTESE SEMELHANTE A DOS INUMEROS PRECEDENTES DESTE
TRIBUNAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
LEGALIDADE, LEI MUNICIPAL, REAVALIAÇÃO, IMÓVEL, ELEVAÇÃO, VALOR
VENAL, BASE DE CALCULO, (IPTU).
AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.
TR0889,IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO ,IPTU,
VALOR VENAL
REAVALIAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00029
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-MUN LEI-003681 ANO-1983
BELO HORIZONTE, (MG).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- Veja RE 111643, RE 111137, RE 111665.
Número de páginas: 20.
Alteração: 14/11/2011, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 111471
ANO-1988 UF-MG TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 24-06-1988 PP-10116 EMENT VOL-01507-03 PP-00462
RE 115522
ANO-1988 UF-MG TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 24-06-1988 PP-16119 EMENT VOL-01507-04 PP-00735
RE 113805
ANO-1988 UF-MG TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 19-08-1988 PP-20666 EMENT VOL-01511-05 PP-00911
RE 115772
ANO-1988 UF-MG TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 09-12-1988 PP-32682 EMENT VOL-01527-04 PP-00601
RE 111220
ANO-1989 UF-MG TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 21-04-1989 PP-05857 EMENT VOL-01538-02 PP-00249
Data do Julgamento
:
19/04/1988
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1988 PP-15256 EMENT VOL-01506-04 PP-00715
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES.: VALÉRIO RODRIGUES E OUTROS
ADV.: HELENA MARIA LADEIRA RODRIGUES
RECDOS.: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE E OUTROS
ADV.: GUILHERME ANDRADA AQUINO
Mostrar discussão