Indexação POLICIAL MILITAR, ALCOOLATRA, AUSÊNCIA, ALIENAÇÃO MENTAL, REFORMA MILITAR, VENCIMENTOS, VANTAGENS, PROPORCIONALIDADE, TEMPO DE SERVIÇO. IMPROCEDENCIA, AÇÃO ORDINARIA, PRETENSAO, RATIFICAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, OBJETIVO, DECRETAÇÃO, INCAPACIDADE, EXERCÍCIO, FUNÇÃO MILITAR. DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA DE PROVA, DIREITO LOCAL, AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AD0880,POLICIA MILITAR REFORMA TRANSFERENCIA COMPULSORIA PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, MATÉRIA CONSTITUCIONAL PREQUESTIONAMENTO PC0283,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, DIREITO LOCAL PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, REEXAME DE PROVA Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00153 PAR-00001 ART-00153 PAR-00002 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. LEG-EST LEI-005301 ANO-1969 ART-00096 INC-00003 ART-00140 INC-00001 (MG). Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. Número de páginas: 08. Alteração: 14/12/2011, ACC.