STF RE 111954 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - DEC. - LEI 2.047, DE 20/7/1983.
SÚMULA
418. A SÚMULA 418 PERDEU VALIDADE EM FACE DO ART. 21, PARÁGRAFO 2º,
II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 1/69).
NÃO HÁ DISTINGUIR, QUANTO A NATUREZA, O EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
EXCEPCIONAL DO ART. 18, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ESPECIAL, DO ART. 21, PARÁGRAFO 2º, II, DA
MESMA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OS CASOS SERÃO SEMPRE OS DA LEI
COMPLEMENTAR (CTN, ART. 15) OU OUTRA REGULARMENTE VOTADA (ART. 50 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
O EMPRÉSTIMO SUJEITA-SE AS IMPOSIÇÕES DA LEGALIDADE E
IGUALDADE,
MAS, POR SUA NATUREZA, NÃO A ANTERIORIDADE, NOS TERMOS DO ART. 153,
PARÁGRAFO 29, 'IN FINE', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (DEMAIS CASOS
PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO).
O DEC. - LEI 2.047/83, CONTUDO, SOFRE DE VÍCIO INCURÁVEL: A
RETROAÇÃO A GANHOS, RENDAS - AINDA QUE NÃO TRIBUTÁVEIS - DE
EXERCÍCIO ANTERIOR, JÁ ENCERRADO. ESSA RETROATIVIDADE E INACEITÁVEL
(ART. 153, PARÁGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), FUNDAMENTO
DIVERSO DO EM QUE SE APOIOU O ACÓRDÃO RECORRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, DECLARADA A
INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 2.047, DE 20.7.83.
Ementa
- EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - DEC. - LEI 2.047, DE 20/7/1983.
SÚMULA
418. A SÚMULA 418 PERDEU VALIDADE EM FACE DO ART. 21, PARÁGRAFO 2º,
II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 1/69).
NÃO HÁ DISTINGUIR, QUANTO A NATUREZA, O EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
EXCEPCIONAL DO ART. 18, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ESPECIAL, DO ART. 21, PARÁGRAFO 2º, II, DA
MESMA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OS CASOS SERÃO SEMPRE OS DA LEI
COMPLEMENTAR (CTN, ART. 15) OU OUTRA REGULARMENTE VOTADA (ART. 50 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
O EMPRÉSTIMO SUJEITA-SE AS IMPOSIÇÕES DA LEGALIDADE E
IGUALDADE,
MAS, POR SUA NATUREZA, NÃO A ANTERIORIDADE, NOS TERMOS DO ART. 153,
PARÁGRAFO 29, 'IN FINE', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (DEMAIS CASOS
PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO).
O DEC. - LEI 2.047/83, CONTUDO, SOFRE DE VÍCIO INCURÁVEL: A
RETROAÇÃO A GANHOS, RENDAS - AINDA QUE NÃO TRIBUTÁVEIS - DE
EXERCÍCIO ANTERIOR, JÁ ENCERRADO. ESSA RETROATIVIDADE E INACEITÁVEL
(ART. 153, PARÁGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), FUNDAMENTO
DIVERSO DO EM QUE SE APOIOU O ACÓRDÃO RECORRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, DECLARADA A
INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 2.047, DE 20.7.83.Decisão
Indexação
TR0221, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, COBRANÇA, INCONSTITUCIONALIDADE,
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, CALAMIDADE PÚBLICA, AUSÊNCIA,
SUBORDINAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, RETROATIVIDADE,
EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR, INACEITABILIDADE.
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECLARAÇÃO,
INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO LEI FEDERAL, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL, IRRETROATIVIDADE.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00018 PAR-00003 ART-00021 PAR-00002
INC-00002 ART-00022 ART-00050 ART-00055 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00003 ART-00153
PAR-00029
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00006 PAR-00001 ART-00006
PAR-00002
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00015 INC-00001 ART-00015
INC-00002 ART-00015 INC-00003
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LCP-000013 ANO-1972
LEG-FED DEL-002047 ANO-1983
(INCONSTITUCIONALIDADE).
LEG-FED SUMSTF-000418
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-004529 ANO-1962
(PR).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido o recurso e declarada a inconstitucionalidade
do
Decreto-Lei 2047, de 20/07/1983.
Obs.: - A Resolução 18/1995 do Senado Federal suspendeu a execução
do Decreto-Lei declarado inconstitucional.
Número de páginas: (49).
Alteração: 01/12/03, (SVF).
Alteração: 11/11/2011, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 113665
ANO-1989 UF-MG TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 04-08-1989 PP-12612 EMENT VOL-01549-02 PP-00243
RE 119031
ANO-1990 UF-MG TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 02-03-1990 PP-01347 EMENT VOL-01571-01 PP-00089
Data do Julgamento
:
01/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1988 PP-16117 EMENT VOL-01507-03 PP-00496 RTJ VOL-00126-01 PP-00330
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS. : DANIEL LAYNES DE ANDRADE
ADVDOS. : LUIZ CARLOS BETTIOL, ROSA MARIA MOTTA BROCHADO E GERALDO ATALIBA
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