STF RE 11196 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O DEC. LEI N. 4.737, DE 24 DE SETEMBRO DE 1942, ESTENDE-SE A TODOS
OS CASOS DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL.
Ementa
O DEC. LEI N. 4.737, DE 24 DE SETEMBRO DE 1942, ESTENDE-SE A TODOS
OS CASOS DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, ocorrendo unânimidade no julgamento da preliminar e do mérito.
Data do Julgamento
:
08/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1954 PP-04508 EMENT VOL-00166-01 PP-00107 ADJ 23-08-1954 PP-02689
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTES: ARLETTE DE CASTRO RIBEIRO E OUTROS
RECORRIDOS: HERDEIROS E INTERESSADOS DESCONHECIDOS DE FRANCISCO CÂNDIDO DA ROCHA
Mostrar discussão