STF RE 111970 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA COMUM. SUA CONVERSAO EM APOSENTADORIA
ESPECIAL. ACÓRDÃO SUBMETIDO, NO QUE CONCERNE A INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A EMENDA REGIMENTAL N. 2/1985. NÃO SE
ENQUADRANDO O CASO EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 325,
DO RISTF, NA REDAÇÃO ATUAL, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PODE
SER CONHECIDO. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA COMUM. SUA CONVERSAO EM APOSENTADORIA
ESPECIAL. ACÓRDÃO SUBMETIDO, NO QUE CONCERNE A INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A EMENDA REGIMENTAL N. 2/1985. NÃO SE
ENQUADRANDO O CASO EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 325,
DO RISTF, NA REDAÇÃO ATUAL, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PODE
SER CONHECIDO. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE.Decisão
Indexação
CONVERSAO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA
ESPECIAL.
DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INEXISTÊNCIA, PRE
QUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, INOCORRENCIA, DIVERGENCIA,
SÚMULA, (STF), REJEIÇÃO, ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, INCIDENCIA,
OBICE REGIMENTAL.
PC1818,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
OBICE REGIMENTAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000359
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
REDAÇÃO DA EMR-2/85.
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA AGA-98850, RTJ-111/373.
Número de páginas: 06.
Alteração: 26/10/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
26/06/1987
Data da Publicação
:
DJ 04-03-1988 PP-03895 EMENT VOL-01492-02 PP-00490
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS
RECORRIDO: ROQUE DA SILVA PORTO
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