STF RE 111972 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE RENOVAÇÃO ANUAL DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO. FALTA DE PODER
DE POLICIA DO MUNICÍPIO PARA A COBRANÇA DESSA TAXA EM SE TRATANDO
DE ATIVIDADE BANCARIA (LEI N. 4595/64).
REJEITADA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, REMANESCE
APENAS A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 18, I, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL (CFE. ART. 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, NA
REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85).
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL (SUMULAS 282 E
356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TAXA DE RENOVAÇÃO ANUAL DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO. FALTA DE PODER
DE POLICIA DO MUNICÍPIO PARA A COBRANÇA DESSA TAXA EM SE TRATANDO
DE ATIVIDADE BANCARIA (LEI N. 4595/64).
REJEITADA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, REMANESCE
APENAS A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 18, I, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL (CFE. ART. 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, NA
REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85).
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL (SUMULAS 282 E
356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
FALTA, PODER DE POLICIA, MUNICÍPIO, COBRANÇA, TAXA DE RENOVAÇÃO,
LICENCA, LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ATIVIDADE, BANCOS.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA,
PRE QUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00018 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004595 ANO-1964
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
REDAÇÃO EMR-02/85
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 07/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
31/03/1987
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1987 PP-07196 EMENT VOL-01458-02 PP-00355
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADVS. : MARIA FERNANDA F. WALVERDE E OUTROS
RECDO. : BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SOCIEDADE ANÂNIMA
ADVS. : PAULO MALTA DE A. MARANHÃO JÚNIOR E OUTROS
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