STF RE 112000 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, EM FACE DE LIQUIDAÇÃO. CONVERSAO DO
'QUANTUM' EM ORTNS, NOS PRECATORIOS A SEREM EXPEDIDOS. OFENSA AO
ART. 117, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, EM FACE DE LIQUIDAÇÃO. CONVERSAO DO
'QUANTUM' EM ORTNS, NOS PRECATORIOS A SEREM EXPEDIDOS. OFENSA AO
ART. 117, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, PAGAMENTO,
PRECATORIO, VALOR, CONVERSAO, (ORTN).
QUANTIA, INCLUSAO, ORCAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, VARIAÇÃO, DATA,
EFETIVAÇÃO, PAGAMENTO.
PC1226,LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
PRECATORIO
CONVERSAO EM ,ORTN,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00117 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RE 103684, RE 103649, RE 107973.
Número de páginas: 04.
Alteração: 19/05/00, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 112063
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 06-03-1987 PP-03370 EMENT VOL-01451-02 PP-00399
RE 112088
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 06-03-1987 PP-03370 EMENT VOL-01451-02 PP-00403
RE 112106
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 06-03-1987 PP-03370 EMENT VOL-01451-02 PP-00407
RE 112128
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 06-03-1987 PP-03370 EMENT VOL-01451-02 PP-00416
RE 112147 AgR
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 06-03-1987 PP-03370 EMENT VOL-01451-02 PP-00420
RE 112221
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 06-03-1987 PP-03370 EMENT VOL-01451-02 PP-00425
RE 112251
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 06-03-1987 PP-03370 EMENT VOL-01451-02 PP-00433
RE 112259
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 06-03-1987 PP-03370 EMENT VOL-01451-02 PP-00440
RE 112260
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 06-03-1987 PP-03370 EMENT VOL-01451-02 PP-00443
RE 112261
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 06-03-1987 PP-03371 EMENT VOL-01451-02 PP-00449
RE 112370
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 06-03-1987 PP-03371 EMENT VOL-01451-02 PP-00482
RE 112524
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 06-03-1987 PP-03371 EMENT VOL-01451-02 PP-00503
RE 111675
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 13-03-1987 PP-03885 EMENT VOL-01452-03 PP-00559
RE 111844
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 13-03-1987 PP-03885 EMENT VOL-01452-03 PP-00579
RE 112024
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 13-03-1987 PP-03885 EMENT VOL-01452-03 PP-00592
RE 112046
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 13-03-1987 PP-03885 EMENT VOL-01452-03 PP-00596
RE 112113
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 13-03-1987 PP-03885 EMENT VOL-01452-03 PP-00610
RE 112117
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 13-03-1987 PP-03886 EMENT VOL-01452-03 PP-00614
RE 112132
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 13-03-1987 PP-03886 EMENT VOL-01452-03 PP-00618
RE 112135
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
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RE 112155
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 13-03-1987 PP-03886 EMENT VOL-01452-03 PP-00630
RE 112172
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 13-03-1987 PP-03886 EMENT VOL-01452-03 PP-00634
RE 112183
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 13-03-1987 PP-03886 EMENT VOL-01452-03 PP-00638
RE 112202
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 13-03-1987 PP-03886 EMENT VOL-01452-03 PP-00647
RE 112205
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 13-03-1987 PP-03886 EMENT VOL-01452-03 PP-00652
RE 112208
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 13-03-1987 PP-03886 EMENT VOL-01452-03 PP-00656
RE 112223
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 13-03-1987 PP-03887 EMENT VOL-01452-03 PP-00666
RE 112252 AgR
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 13-03-1987 PP-03887 EMENT VOL-01452-03 PP-00671
RE 112281
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 13-03-1987 PP-03887 EMENT VOL-01452-03 PP-00675
RE 112286
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 13-03-1987 PP-03887 EMENT VOL-01452-03 PP-00680
RE 111922 ED
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 06-11-1987 PP-24443 EMENT VOL-01481-02 PP-00346
RE 112416 ED
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 06-11-1987 PP-24443 EMENT VOL-01481-02 PP-00351
Data do Julgamento
:
18/12/1986
Data da Publicação
:
DJ 06-03-1987 PP-03369 EMENT VOL-01451-02 PP-00383
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: RENATO FRANCO DO AMARAL TORMIN E OUTROS
RECDOS.: DAVID DE JESUS OLIVEIRA E SUA MULHER
ADVS.: ADOLPHO DIMANTASE OUTROS
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